AREsp 3137866 - DECISAO

AREsp 3137866 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na apreciação das questões pelo Tribunal de origem; a suspensão determinada pelo STF no Tema 1209 limita-se à atividade de vigilante e não autoriza, sem ordem expressa, o sobrestamento de processos sobre outras profissões; o acórdão de origem fundamentou-se em...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Exposição À Eletricidade
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Periculosidade Exposição À Eletricidade

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada quanto à impossibilidade de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço por periculosidade e enquadramento por categoria profissional
  2. 2 Pedido de sobrestamento do processo em razão da repercussão geral (Tema 1209/STF)
  3. 3 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão na apreciação das questões pelo Tribunal de origem; a suspensão determinada pelo STF no Tema 1209 limita-se à atividade de vigilante e não autoriza, sem ordem expressa, o sobrestamento de processos sobre outras profissões; o acórdão de origem fundamentou-se em prova suficiente de exposição habitual e permanente à eletricidade, e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se