AREsp 1776098 - DECISAO

AREsp 1776098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a instância ordinária analisou as provas e concluiu que não restou demonstrada exposição habitual e permanente a agentes biológicos nos períodos requeridos, sendo o PPP isolado insuficiente para caracterizar o tempo como especial e incumbindo à autora o ônus probatório.

Parties
Agravante/recorrente: Rosilene Pereira; Agravado/réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Exposição a Agentes Biológicos, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Exposição a Agentes Biológicos Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Rosilene Pereira

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cômputo de tempo como especial por exposição a agentes biológicos
  2. 2 inadmissão/não conhecimento do recurso especial por pretensão de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a instância ordinária analisou as provas e concluiu que não restou demonstrada exposição habitual e permanente a agentes biológicos nos períodos requeridos, sendo o PPP isolado insuficiente para caracterizar o tempo como especial e incumbindo à autora o ônus probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em favor da parte recorrida no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual suspensão da...