REsp 1905772 - DECISAO

REsp 1905772 - DECISAO

O recurso foi provido porque, segundo orientação consolidada do STJ, a comprovação extemporânea de tempo especial não afasta o direito adquirido, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício na data do requerimento administrativo quando os requisitos já estavam preenchidos; desse modo, fixou-se o termo inicial na data do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: MARCOS TORRIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Proviu o recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Termo Inicial Do Benefício, Comprovação Extemporânea, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Termo Inicial Do Benefício Comprovação Extemporânea Honorários Advocatícios Remessa Necessária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS TORRIANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da aposentadoria especial deve ser contado da data do requerimento administrativo ou da data da citação
  2. 2 Efeito da comprovação extemporânea do tempo especial sobre o direito adquirido
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre marco inicial do benefício

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, segundo orientação consolidada do STJ, a comprovação extemporânea de tempo especial não afasta o direito adquirido, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício na data do requerimento administrativo quando os requisitos já estavam preenchidos; desse modo, fixou-se o termo inicial na data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Proviu o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria especial como sendo a data do requerimento administrativo.
  • Publique-se.