REsp 1905780 - DECISAO

REsp 1905780 - DECISAO

Ante a orientação consolidada do STJ de que o laudo pericial não deve fixar o termo inicial de aquisição de direitos e que, uma vez preenchidos os requisitos administrativos, o direito ao benefício se consolida na data do requerimento administrativo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial do benefício previdenciário seja a data do efetivo requerimento (DER).

Parties
Recorrente: DONISAL INOCENCIO DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial, Laudo Pericial, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Termo Inicial Laudo Pericial Correção Monetária Juros De Mora

Case Brief

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Parties

DONISAL INOCENCIO DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 Retroação dos efeitos financeiros à data do requerimento administrativo (DER)
  3. 3 Incidência do laudo pericial para fixação do termo inicial

Ratio Decidendi

Ante a orientação consolidada do STJ de que o laudo pericial não deve fixar o termo inicial de aquisição de direitos e que, uma vez preenchidos os requisitos administrativos, o direito ao benefício se consolida na data do requerimento administrativo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial do benefício previdenciário seja a data do efetivo requerimento (DER).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o termo inicial do benefício previdenciário seja a data do efetivo requerimento (DER)