AREsp 1764209 - DECISAO

AREsp 1764209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Laudo Técnico, Níveis De Ruído, Uso De EPI
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Laudo Técnico Níveis De Ruído +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 controvérsia sobre aplicação dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 e das Leis n. 9.032/1995 e 9.528/1997 quanto à exigência de laudo técnico para reconhecimento de tempo especial por ruído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.