AREsp 1359976 - DECISAO

AREsp 1359976 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.070/STJ), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma e submeter-se ao juízo de conformação do tribunal de origem, na forma do art. 1.040 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.070/STJ).
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividades Concomitantes, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Atividades Concomitantes Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de soma dos salários-de-contribuição em períodos de concomitância após a Lei 9.876/99
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem (art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.070/STJ), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma e submeter-se ao juízo de conformação do tribunal de origem, na forma do art. 1.040 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.070/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; b) proceda-se ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...