AREsp 1771963 - DECISAO

AREsp 1771963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal regional, com base no acervo probatório (resumo de documentos, CNIS e laudo técnico judicial) e na jurisprudência do STJ, reconheceu a atividade especial do autor nos períodos indicados; a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); e o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo (20/09/2010), não o laudo pericial.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Atividade Especial, Termo Inicial Do Benefício, Laudo Pericial, Recurso Especial, Reexame Necessário, Níveis De Ruído E Agentes Agressivos
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Atividade Especial Termo Inicial Do Benefício Laudo Pericial Recurso Especial Reexame Necessário +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Data de início do benefício (termo inicial) e prova apta para sua fixação
  3. 3 Admissibilidade e exame do Recurso Especial sem revolvimento do acervo probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal regional, com base no acervo probatório (resumo de documentos, CNIS e laudo técnico judicial) e na jurisprudência do STJ, reconheceu a atividade especial do autor nos períodos indicados; a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); e o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo (20/09/2010), não o laudo pericial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.