AREsp 1774082 - DECISAO

AREsp 1774082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em análise do mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, sem omissão quanto aos pontos suscitados; faltou prequestionamento quanto à matéria levantada apenas nas razões do recurso; e, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, fixou-se que o termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/recorrido: CELSO SEBASTIAO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Interesse De Agir, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício Remessa Necessária Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Interesse De Agir +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

CELSO SEBASTIAO DE ALBUQUERQUE

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à ausência de interesse de agir
  2. 2 adequação dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reconhecimento do prequestionamento sobre documento não submetido à análise administrativa do INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em análise do mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, sem omissão quanto aos pontos suscitados; faltou prequestionamento quanto à matéria levantada apenas nas razões do recurso; e, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, fixou-se que o termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se.