AREsp 1735114 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Obrigatoriedade de impugnação prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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