REsp 1830508 - ACORDAO

REsp 1830508 - ACORDAO

É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, em período posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a efetiva nocividade da atividade: por qualquer meio de prova até 05/03/1997; após essa data mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente; e demonstrada a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, que coloque em risco a integridade física do segurado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido (segurado): Segurado (parte recorrida); Amicus Curiae: Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Recurso Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Vigilante, Periculosidade, Meios De Prova (ppp, Laudo Técnico, Perícia), Recursos Repetitivos
Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Vigilante Periculosidade Meios De Prova (ppp, Laudo Técnico, Perícia) Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Segurado (parte recorrida)

Recorrido (segurado)

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante após a Lei 9.032/1995 e o Decreto 2.172/1997
  2. 2 Meios de prova exigidos para comprovação da efetiva nocividade (qualquer meio até 05/03/1997; após, laudo técnico ou elemento material equivalente)
  3. 3 Caráter exemplificativo do rol de atividades e agentes nocivos

Ratio Decidendi

É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, em período posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que comprovada a efetiva nocividade da atividade: por qualquer meio de prova até 05/03/1997; após essa data mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente; e demonstrada a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, que coloque em risco a integridade física do segurado.

Court Disposition

Negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Recurso Especial do INSS negado provimento
  • Honorários sucumbenciais majorados em 10% sobre o valor fixado na instância ordinária