REsp 1917243 - DECISAO

REsp 1917243 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (possibilidade/impossibilidade de enquadramento do trabalho na lavoura de cana-de-açúcar como atividade especial nos termos do art.57 da Lei 8.213/91 e do item 2.2.1 do Decreto 53.831/64), caracterizando ofensa ao art.1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie integralmente a matéria.

Parties
Autor: parte autora; Recorrente: Autarquia Federal (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinadamente deve reapreciar a matéria.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Cultivo De Cana De Açúcar, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Emenda Constitucional 20/1998, Decreto 53.831/1964, Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Cultivo De Cana De Açúcar Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Emenda Constitucional 20/1998 Decreto 53.831/1964 +1 more

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Parties

parte autora

Autor

Autarquia Federal (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impossibilidade de enquadramento como especial por categoria profissional do período trabalhado na lavoura de cana-de-açúcar
  2. 2 Interpretação do art. 57 da Lei 8.213/1991 (caput e §3º) em relação ao item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964
  3. 3 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão imprescindível à solução da controvérsia (possibilidade/impossibilidade de enquadramento do trabalho na lavoura de cana-de-açúcar como atividade especial nos termos do art.57 da Lei 8.213/91 e do item 2.2.1 do Decreto 53.831/64), caracterizando ofensa ao art.1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie integralmente a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; Corte de origem determinadamente deve reapreciar a matéria.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração