AREsp 1813508 - DECISAO

AREsp 1813508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito do aresto recorrido, adotou-se entendimento jurisprudencial que permite, quando não for possível aferir média ponderada do ruído, considerar o maior nível de exposição para fins de reconhecimento de tempo especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição Especial, Exposição a Ruído, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Especial Exposição a Ruído Prova Pericial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído abaixo dos limites legais (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; no mérito do aresto recorrido, adotou-se entendimento jurisprudencial que permite, quando não for possível aferir média ponderada do ruído, considerar o maior nível de exposição para fins de reconhecimento de tempo especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.