REsp 1913547 - DECISAO

REsp 1913547 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (fixação da DIB e aplicabilidade do INPC), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando-se as demais insurgências.

Parties
Recorrente: EDISON DE LIMA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicadas as demais insurgências.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Atualização Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Perícia Por Similaridade, Data De Início Do Benefício (dib)
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Serviço Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Atualização Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

EDISON DE LIMA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à fixação da DIB na data do requerimento administrativo (DER)
  2. 2 Omissão quanto à aplicabilidade do INPC como índice de atualização monetária a partir da vigência da Lei n.º 11.430/2006
  3. 3 Omissão quanto à possibilidade de utilização da perícia indireta (perícia por similaridade)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (fixação da DIB e aplicabilidade do INPC), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando-se as demais insurgências.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicadas as demais insurgências.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se Intimem-se.