REsp 1908701 - DECISAO

REsp 1908701 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em ações previdenciárias, o termo final para cálculo dos honorários advocatícios é a data da decisão que reconheceu o direito do segurado (decisão concessiva/acórdão), nos termos da Súmula 111 do STJ, razão pela qual se deu provimento ao recurso.

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Parties
Recorrente: MILTON SERGIO DO AMPARO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Cálculo De Honorários
Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Cálculo De Honorários

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Parties

MILTON SERGIO DO AMPARO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para cálculo dos honorários advocatícios em ações previdenciárias
  2. 2 Incidência da Súmula 111 do STJ sobre parcelas vincendas
  3. 3 Reconhecimento de períodos de atividade especial para fins de aposentadoria especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em ações previdenciárias, o termo final para cálculo dos honorários advocatícios é a data da decisão que reconheceu o direito do segurado (decisão concessiva/acórdão), nos termos da Súmula 111 do STJ, razão pela qual se deu provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.