REsp 1811247 - ACORDAO

REsp 1811247 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nem indicou o dispositivo infraconstitucional interpretado de forma diversa, faltando o prequestionamento das matérias apontadas (incidência, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF), de modo que os aclaratórios não podem servir para reexaminar o mérito e produzir efeitos modificativos.

Parties
Recorrente: Daniel Galego Carniel; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

Daniel Galego Carniel

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor mediante PPP sem juntada de LTCAT
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nem indicou o dispositivo infraconstitucional interpretado de forma diversa, faltando o prequestionamento das matérias apontadas (incidência, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF), de modo que os aclaratórios não podem servir para reexaminar o mérito e produzir efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração