AREsp 1766233 - DECISAO

AREsp 1766233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a decisão agravada foi impugnada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão regional exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (PPP e laudo pericial) sobre os níveis de ruído, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora; Empregadora (referida Nos Autos): Vale Fertilizantes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Ruído, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso (súmula 7/stj)
Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Ruído Prova Pericial Admissibilidade De Recurso (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Vale Fertilizantes S/A

Empregadora (referida Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído
  3. 3 Valoração da prova pericial e consideração da margem de erro em medição de nível de pressão sonora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a decisão agravada foi impugnada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão regional exigiria o reexame de elementos fático-probatórios (PPP e laudo pericial) sobre os níveis de ruído, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.