REsp 1923675 - DECISAO

REsp 1923675 - DECISAO

Havendo requerimento administrativo e preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial na data desse requerimento, deve-se reconhecer o direito ao benefício a partir da data do requerimento administrativo, sendo irrelevante que a comprovação documental tenha sido produzida apenas em sede judicial; a data da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Requerimento Administrativo, Comprovação Extemporânea, Súmula 83 Do STJ, Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial, Uso De EPI
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício Requerimento Administrativo Comprovação Extemporânea Súmula 83 Do STJ Conversão De Tempo De Serviço Comum Em Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do benefício: data do requerimento administrativo ou data da citação
  2. 2 Efeito da comprovação extemporânea sobre o direito adquirido do segurado
  3. 3 Aplicação do art. 57, §2º da Lei 8.213/1991 e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo requerimento administrativo e preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial na data desse requerimento, deve-se reconhecer o direito ao benefício a partir da data do requerimento administrativo, sendo irrelevante que a comprovação documental tenha sido produzida apenas em sede judicial; a data da citação só é termo inicial quando inexistir requerimento administrativo prévio.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Fixar o termo inicial da concessão do benefício na data do requerimento administrativo.
  • Publique-se. Intimem-se.