REsp 1922669 - DECISAO

REsp 1922669 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Ano Marítimo, Atividade Especial, EPI, Ruído, Hidrocarbonetos Aromáticos, Benzeno, Conversão De Tempo, Súmula 568/stj, Tema 555/stf
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Ano Marítimo Atividade Especial EPI Ruído Hidrocarbonetos Aromáticos +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de cumulação/conversão do ano marítimo com contagem de tempo especial
  3. 3 relevância da eficácia do EPI para reconhecimento de atividade especial por agente cancerígeno