AREsp 1715494 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem concluiu que a exposição da parte autora foi inferior a 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e, aplicando-se a legislação vigente à época (limite de 90 dB), não se caracteriza atividade especial; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Previdenciário Aposentadoria / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição a Ruído, Aplicação Temporal Da Lei, Conversão De Tempo De Serviço, Súmula 7/stj
Previdenciário Aposentadoria Especial Exposição a Ruído Aplicação Temporal Da Lei Conversão De Tempo De Serviço Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Previdenciário Aposentadoria / Agravo Interno (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o limite de tolerância de ruído aplicável ao reconhecimento de atividade especial no período de 06/03/1997 a 18/11/2003
  2. 2 Se a exposição a 85 dB no referido período poderia ser reconhecida como especial por parâmetros científicos ou trabalhistas distintos
  3. 3 Se o STJ pode reexaminar o conjunto fático-probatório diante da alegação do recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem concluiu que a exposição da parte autora foi inferior a 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 e, aplicando-se a legislação vigente à época (limite de 90 dB), não se caracteriza atividade especial; além disso, a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Manter o acórdão recorrido