REsp 1925487 - DECISAO

REsp 1925487 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura fundamentação deficiente e atrai a Súmula 284 do STF; por esse fundamento de admissibilidade o recurso não foi conhecido, sendo aplicada a majoração de honorários...

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Parties
Recorrente: David Martins de Freitas; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (não conheço do Recurso Especial)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal (súmula 284 Stf), Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Perícia Por Similaridade, Correção Monetária (ipca E)
Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal (súmula 284 Stf) Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Perícia Por Similaridade +1 more

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Parties

David Martins de Freitas

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Sobre Admissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (admissibilidade do recurso especial)
  2. 2 Reconhecimento de períodos de atividade especial e requisitos probatórios (PPP, laudo técnico, perícia por similaridade)
  3. 3 Eficácia do EPI na descaracterização da nocividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que configura fundamentação deficiente e atrai a Súmula 284 do STF; por esse fundamento de admissibilidade o recurso não foi conhecido, sendo aplicada a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (não conheço do Recurso Especial)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% acrescido ao valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC