AREsp 1793430 - DECISAO

AREsp 1793430 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão do Tribunal de origem, que julgou amplamente fundamentado o mérito; ademais, o entendimento consolidado do STJ admite que prova produzida depois do requerimento administrativo pode comprovar direito preexistente, de modo que a insurgência do agravante não demonstra violação das normas processuais invocadas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial inadmitido (negado provimento). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: autor; Réu (autarquia Federal): INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); Empregadora (mencionada Nos Autos): Máquinas Agrícolas Jacto SIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial; determino majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Pericial, Tempo De Serviço Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Prova Pericial Tempo De Serviço Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

autor

Autor

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Réu (autarquia Federal)

Máquinas Agrícolas Jacto SIA

Empregadora (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 ao reconhecimento de tempo especial
  3. 3 Admissibilidade de prova extemporânea (laudo/PPP) para fins de reconhecimento de direito previdenciário na data do requerimento administrativo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão do Tribunal de origem, que julgou amplamente fundamentado o mérito; ademais, o entendimento consolidado do STJ admite que prova produzida depois do requerimento administrativo pode comprovar direito preexistente, de modo que a insurgência do agravante não demonstra violação das normas processuais invocadas, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial inadmitido (negado provimento). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial; determino majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.