REsp 1924368 - DECISAO

REsp 1924368 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre a tese suscitada pelo INSS relativa à impossibilidade de condenação em honorários em razão da ausência de oposição ao pedido de reafirmação da DER, ofendendo o art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão exige anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Isenção De Custas, Omissão Em Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Juros De Mora Correção Monetária Isenção De Custas +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à condenação ao pagamento de honorários considerando princípio da causalidade e ausência de oposição ao pedido de reafirmação da DER
  2. 2 definição do termo inicial para pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada
  3. 3 inexigibilidade de juros de mora sobre parcelas vencidas por ausência de mora do INSS

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre a tese suscitada pelo INSS relativa à impossibilidade de condenação em honorários em razão da ausência de oposição ao pedido de reafirmação da DER, ofendendo o art. 1.022 do CPC/2015; tal omissão exige anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com observância do Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional da 4ª Região para novo julgamento
  • Publique-se. Intimem-se.