AREsp 1707058 - DECISAO

AREsp 1707058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes (incluindo conclusão sobre exposição a ruído e validade de laudo não contemporâneo) que não foram impugnados pelo recorrente; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, e aplica-se por analogia o entendimento da Súmula 283/STF quanto a decisões com múltiplos fundamentos suficientes não integralmente combatidos pelo recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Perícia Por Similaridade, Eficácia Do EPI, Correção Monetária E Juros, Laudo Técnico Não Contemporâneo, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Perícia Por Similaridade Eficácia Do EPI Correção Monetária E Juros Laudo Técnico Não Contemporâneo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentos múltiplos e suficiente no acórdão recorrido
  2. 2 Exigência ou não de laudo técnico contemporâneo para reconhecimento de atividade especial
  3. 3 Validade de perícia realizada em estabelecimento similar ou em estabelecimento inativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes (incluindo conclusão sobre exposição a ruído e validade de laudo não contemporâneo) que não foram impugnados pelo recorrente; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ, e aplica-se por analogia o entendimento da Súmula 283/STF quanto a decisões com múltiplos fundamentos suficientes não integralmente combatidos pelo recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo INSS.