REsp 1906752 - DECISAO

REsp 1906752 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada do STJ ao dispensar o reexame necessário em hipótese de sentença considerada líquida ou com valor mensurável; diante da regra de que sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao reexame necessário (Súmula 490/STJ e precedentes), cabe...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Determinar Reexame Necessário Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reexame Necessário, Sentença Ilíquida, Remessa Necessária, Liquidez Da Condenação, Súmula 490/stj
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Reexame Necessário Sentença Ilíquida Remessa Necessária Liquidez Da Condenação Súmula 490/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Determinar Reexame Necessário Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reexame necessário em sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública
  2. 2 interpretação da Súmula 490/STJ e dos precedentes sobre dispensa do reexame necessário
  3. 3 exigência de liquidez para a dispensa da remessa necessária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação consolidada do STJ ao dispensar o reexame necessário em hipótese de sentença considerada líquida ou com valor mensurável; diante da regra de que sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao reexame necessário (Súmula 490/STJ e precedentes), cabe determinar o retorno ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do reexame necessário.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário.
  • Publique-se.