AREsp 1572825 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência nasua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"(Súmula 284/STF). 2. Agravo interno não provido

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno apresentado contra decisão monocrática assimementada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. O agravante aduz, em suma, que não incide no caso dos autos o óbice daSúmula 284/STF, uma vez que apontou corretamente os artigos de lei federaltidos por violados. Por fim,requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação colegiada dacontrovérsia. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência nasua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"(Súmula 284/STF). 2. Agravo interno não provido VOTO No mérito, compulsando as razões recursais, verifica-se que o recorrentenão aponta efetivamente os dispositivos de lei federal que entendeinterpretados de modo divergente e/ou violados. A deficiência de fundamentação, no que se refere à falta de indicação dosartigos de lei supostamente ofendidos, justifica a aplicação ao recursoespecial do óbice da Súmula 284/STF que dispõe in verbis: é inadmissível orecurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação nãopermitir a exata compreensão da controvérsia. Vale destacar que a função precípua do STJ, por meio do recurso especial,é homogeneizar a interpretação dada à norma federal pelo ordenamentojurídico pátrio. Consequentemente, o conhecimento do recurso, sejainterposto pela alínea "a", seja pela "c" do permissivo constitucional,exige necessariamente a indicação do dispositivo de leifederal que seentende por violado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DEPARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO A QUE O ACÓRDÃO TERIA DADO INTERPRETAÇÃODIVERGENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DADEMONSTRAÇÃOANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" dopermissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, doCódigo de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno doSuperior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta,em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos queconfigurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casosapontados e a divergência de interpretações. 2. Consoante a jurisprudência atual deste STJ, o recurso especialinterposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da ConstituiçãoFederal necessita da indicação do dispositivo federalque teria recebidointerpretação divergente. Não sendo cumprido este requisito, não pode serconhecido o recurso especial, pois não é possível ter a exata compreensãoda controvérsia. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no AREsp 158.478/SP, Quarta Turma, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe5/9/2012) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOSDISPOSITIVOS DE LEISUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos delei federal que entende como contrariados. 2. A deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação dosartigos de lei federal supostamente ofendidos justifica a incidência sobreo recurso especial do óbice da Súmula 284/STF: É inadmissível o recursoextraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir aexata compreensão da controvérsia. (..) 5. A recorrente não observou as formalidades indispensáveis à interposiçãodo recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto, alémde não ter indicado o dispositivo de lei federal violado, não procedeu aocotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontadospartiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusõesdiscrepantes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 177.548/SP, Segunda Turma, Ministro Castro Meira, DJe21/8/2012) Ressalte-se que aexistência de dispositivos legais citados ao longo das ementas de acórdãos paradigmas colacionados na petição de recurso especial não afasta a necessidade de o recorrente indicar de forma específica, em seu próprio arrazoado recursal, qual seria o dispositivo legal tido por violado ou objeto da divergência interpretativa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.