REsp 1804412 - DECISAO

REsp 1804412 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo, com fundamento na orientação consolidada do STJ de que a comprovação extemporânea não afasta o direito adquirido do segurado e, portanto, o...

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Parties
Recorrente: ROBSON PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Termo Inicial, Data Do Requerimento Administrativo, Comprovação Extemporânea
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Aposentadoria Por Tempo De Serviço Termo Inicial Data Do Requerimento Administrativo Comprovação Extemporânea

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Parties

ROBSON PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do benefício: data do requerimento administrativo versus data da citação ou juntada de documentos
  2. 2 Efeito da comprovação extemporânea do tempo especial sobre o direito adquirido do segurado
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício previdenciário na data do requerimento administrativo, com fundamento na orientação consolidada do STJ de que a comprovação extemporânea não afasta o direito adquirido do segurado e, portanto, o direito incorpora-se ao patrimônio jurídico no momento em que os requisitos foram preenchidos e o segurado formulou o requerimento administrativo.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 617/620 e dou provimento ao recurso especial.
  • Fixa-se o termo inicial do benefício previdenciário do recorrente na data do requerimento administrativo.