REsp 1914749 - DECISAO

REsp 1914749 - DECISAO

Havendo requerimento administrativo e estarem preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial na data desse requerimento, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, e não na data da citação; apenas se ausente requerimento prévio se admite a fixação na data da citação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Termo Inicial Do Benefício, Data Do Requerimento Administrativo, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Termo Inicial Do Benefício Data Do Requerimento Administrativo Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da aposentadoria especial deve ser a data do requerimento administrativo ou a data da citação

Ratio Decidendi

Havendo requerimento administrativo e estarem preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial na data desse requerimento, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, e não na data da citação; apenas se ausente requerimento prévio se admite a fixação na data da citação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial da concessão do benefício na data do requerimento administrativo.
  • Publique-se.