REsp 1934129 - DECISAO

REsp 1934129 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de admissibilidade: a recorrente tentou fundamentar o recurso com invocação de súmulas (que não se inserem no conceito de lei federal aplicável ao recurso especial) e não indicou de forma clara, precisa e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ELIANE MAIA SATURNINO DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Efeitos Financeiros, Remessa Necessária, Prova Emprestada, Perícia, Presunção Legal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Efeitos Financeiros Remessa Necessária Prova Emprestada Perícia Presunção Legal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANE MAIA SATURNINO DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Início dos efeitos financeiros da revisão de aposentadoria (DER versus data da citação)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegação de violação de súmulas
  3. 3 Exigência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de admissibilidade: a recorrente tentou fundamentar o recurso com invocação de súmulas (que não se inserem no conceito de lei federal aplicável ao recurso especial) e não indicou de forma clara, precisa e individualizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e observância da jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.