EAREsp 1817702 - DECISAO

EAREsp 1817702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque: (i) eventual discussão de ofensa a dispositivo constitucional não pode ser apreciada pelo STJ; (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) existia fundamento autônomo no acórdão recorrido (diferentes pedidos nas ações) não impugnado capaz de manter a decisão, aplicando-se a Súmula 283/STF. Em consequência determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: Paulo Ferreira Garcia Filho; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Cerceamento De Defesa Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Paulo Ferreira Garcia Filho

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de questão constitucional pelo STJ
  2. 2 Necessidade de reexame de prova fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de fundamento autônomo no acórdão não impugnado (coisa julgada/trabalhista) e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque: (i) eventual discussão de ofensa a dispositivo constitucional não pode ser apreciada pelo STJ; (ii) a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e (iii) existia fundamento autônomo no acórdão recorrido (diferentes pedidos nas ações) não impugnado capaz de manter a decisão, aplicando-se a Súmula 283/STF. Em consequência determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado