REsp 1928485 - DECISAO

REsp 1928485 - DECISAO

O acórdão recorrido adotou entendimento em desacordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.101.727/PR e Súmula 490), a qual estabelece que sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública devem ser submetidas ao reexame necessário, não sendo admissível afastar a remessa...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Agendamento Eletrônico (der), Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tutela Específica
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Remessa Necessária Sentença Ilíquida Agendamento Eletrônico (der) Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da remessa necessária em sentença ilíquida contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997
  3. 3 Data de início dos efeitos financeiros do benefício e prova de agendamento pelo telefone 135

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou entendimento em desacordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.101.727/PR e Súmula 490), a qual estabelece que sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública devem ser submetidas ao reexame necessário, não sendo admissível afastar a remessa necessária por mera estimativa de que o valor da condenação será inferior ao limite legal; por essa razão, o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Recurso Especial provido.
  • Publique-se.