AREsp 1703209 - DECISAO

AREsp 1703209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso da autarquia para afastar a conversão de tempo comum em especial nos períodos 28/04/1998 a 06/03/2002 e 04/03/2003 a 19/11/2004 por ausência de laudo técnico exigido pelo art. 58, §1º da Lei 8.213/1991 para períodos posteriores a 06/03/1997; manteve-se o reconhecimento da especialidade dos demais períodos quando comprovados por formulários, documentos do sindicato ou perícia; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação dos demais requisitos para concessão do benefício.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Exposição a Agentes Químicos, Laudo Técnico, Conversão De Tempo De Serviço, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Exposição a Agentes Químicos Laudo Técnico Conversão De Tempo De Serviço Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

PARTE AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de laudo técnico para períodos a partir de 06/03/1997
  2. 2 Comprovação de exposição a agentes nocivos por quaisquer meios até 05/03/1997
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso da autarquia para afastar a conversão de tempo comum em especial nos períodos 28/04/1998 a 06/03/2002 e 04/03/2003 a 19/11/2004 por ausência de laudo técnico exigido pelo art. 58, §1º da Lei 8.213/1991 para períodos posteriores a 06/03/1997; manteve-se o reconhecimento da especialidade dos demais períodos quando comprovados por formulários, documentos do sindicato ou perícia; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação dos demais requisitos para concessão do benefício.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Afasta-se a conversão de tempo comum em especial no período de 28/04/1998 a 06/03/2002 e no período de 04/03/2003 a 19/11/2004.
  • Devolvam-se os autos ao tribunal de origem para verificar se os demais requisitos estão presentes para a concessão do benefício previdenciário especial.