AREsp 1664160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pelo INSS porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da atividade especial com base nas provas juntadas (especialmente o PPP) apontando exposição habitual e permanente à eletricidade em alta tensão; reformar esse...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial (eletricidade), Eficácia De EPI, Súmula 7/stj, Contagem De Tempo, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial (eletricidade) Eficácia De EPI Súmula 7/stj Contagem De Tempo Prescrição Quinquenal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada
  2. 2 Caracterização da atividade especial por exposição à eletricidade (habitual e permanente)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pelo INSS porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da atividade especial com base nas provas juntadas (especialmente o PPP) apontando exposição habitual e permanente à eletricidade em alta tensão; reformar esse entendimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, não se comprovou violação dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.