AREsp 1727487 - DECISAO

AREsp 1727487 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alteração das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (questão de prova), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem reconheceu a exposição habitual e permanente com base em PPP e Laudo Técnico e não...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo Especial, Comprovação De Exposição a Agentes Nocivos, Eficácia De EPI, Correção Monetária E Juros De Mora, Verba Honorária
Previdenciário Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo Especial Comprovação De Exposição a Agentes Nocivos Eficácia De EPI Correção Monetária E Juros De Mora Verba Honorária

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para reconhecimento de tempo especial
  2. 2 Comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos
  3. 3 Efeito do uso de EPI na descaracterização da atividade especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alteração das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (questão de prova), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem reconheceu a exposição habitual e permanente com base em PPP e Laudo Técnico e não reconheceu neutralização por EPI, justificando manutenção da decisão que admitiu o pedido de aposentadoria especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.