REsp 1926039 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 409/410): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADEESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. RUÍDO E PERICULOSIDADE - NÃOCOMPROVADA. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIODE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF(TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Até 28-4-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 6-5-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 2. De acordo com o que restou decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1398260/PR, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe5-12-2014), o limite de tolerância para o agente nocivo ruído é de 80 dB(A) até5-3-1997; de 90 dB(A) entre 6-3-1997 e 18-11-2003; e de 85 dB(A) a partir de19-11-2003. 3. Não há enquadramento da atividade laboral de operador de empilhadeira como especial, sob alegação de sujeição a agentes perigosos inflamáveis, em razão da ausência de demonstração de risco potencial de explosão, não havendo subsunção da hipótese aos casos elencados no Anexo 2da Norma Regulamentadora 16 como atividades e operações perigosas com inflamáveis. Precedente. 4. No julgamento do Tema nº 995, o STJ firmou o entendimento deque é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão dobenefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, tem o segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a reafirmação da DER, bem como ao pagamento das diferenças vencidas desde então.6. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR(Tema 905).7. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região. 8. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados(fl. 432) Aponta o recorrente violação aos arts. 85, caput, 927, III, e 1.022, II, do CPC, 49, I, "b" e II e 54 da Lei 8.213/91, 389, 394, 395 e 396 do CC. Sustenta, em síntese: (I) negativa de prestação jurisdicional; (II) termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada; (III) inexigibilidade de juros de mora sobre as parcelas vencidas; (IV) impossibilidade de condenação em honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Aduz que, "considerando que o direito do segurado somente foi reconhecido diante fato superveniente ao ajuizamento da demanda, inexiste mora do INSS caso a obrigação seja cumprida no prazo fixado por este d. juízo" (fl. 445). Alega ser "indevida, na espécie, a incidência de juros legais, considerando a inexistência de mora do INSS, impondo-se a reforma da decisão para afastar a incidência de juros" (fls. 445/446). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 452/455. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à tese resolvida no julgamento do Recurso Especial 1.727.063/SP - Tema 995/STJ, processado pelo rito dos feitos repetitivos, verifica-se que o juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, "b", e 1.040 do CPC/2015, por entender que o acórdão recorrido está "em conformidade com a orientação firmada pelo STJ em regime de julgamento de recursos repetitivos coincide com a orientação do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 458/459). Quanto aos honorários de sucumbência, o juízo de admissibilidade também negou seguimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido coincide com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Passo ao exame das questões remanescentes. No presente caso, a Autarquia Federal, nas razões dos embargos dedeclaração, requereu expressamente ao Tribunal a quo que se manifestasse arespeito da seguinte questão, verbis (fls. 415/419): Ao apreciar o pedido de cômputo do tempo de serviço posterior à conclusão do processo administrativo, o E. STJ afetou o tema como representativo de controvérsia sob o nº 995 (RESP 1.727.063 - SP), fixando a seguinte tese: (..) Não obstante, foram fixados no Acórdão que julgou os Embargos de Declaração do INSS os parâmetros a serem observados no que tange ao termo inicial do benefício, aos juros de mora incidentes sobre a condenação e aos honorários advocatícios: (..) No caso dos autos, a c. Turma julgadora, em que pese adotar a tese firmada pelo E. STJ para reconhecer a possibilidade de reafirmação da DER, não seguiu os parâmetros da Corte Superior no que se refere a fixação do termo inicial do benefício, dos juros de mora e da base cálculo dos honorários advocatícios. Assim, importa verificar que a decisão embargada apresenta-se omissa nos termos previstos pelo art. 1.022 do CPC. (..). No caso dos autos foi fixada a data de início do benefício (termo inicial dos efeitos financeiros) na data da implementação dos requisitos. Todavia, omitiu-se quanto ao fato de que o benefício somente é devido a partir da decisão que reconheceu o direito (obrigação de fazer), razão pela qual inexistem parcelas em atraso para serem adimplidas pelo INSS. (..) O E. STJ definiu claramente que a decisão judicial que reconhece o direito a reafirmação impõe ao instituto uma obrigação de implantar o benefício (fazer) e apenas supletivamente, em caso de descumprimento o pagamento das parcelas vencidas desde a data em que foi reconhecido o direito, o que na verdade se consubstancia na necessidade de ressarcir as perdas do segurado pela inadimplência. (..). DA REAFIRMAÇÃO DA DER - DOS JUROS MORATÓRIOS 4.1 Inexistência de Mora - Juros indevidos - Artigos 389, 394, 395 e 396 do CC - Omissão Os juros de mora assumem dupla função no processo, por um lado penalizar o litigante pelo descumprimento da obrigação reconhecida em juízo e, por outro, compensar aparte autora pela contumácia do devedor, como previsto expressamente no art. 389 do Código Civil que "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros .. " na mesma linha o art. 395. Afirma que "Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, .. ". Partindo desta premissa, considerando que o direito do segurado somente foi reconhecido diante fato superveniente ao ajuizamento da demanda, inexiste mora do INSS,caso a obrigação seja cumprida no prazo fixado por este d. juízo. Neste sentido o Código Civil. (..). Por conseguinte não devem restar dúvidas que é indevida, na espécie, a incidência de juros legais, considerando a inexistência de mora do embargante. Diante do exposto o embargante requer a manifestação desta C. Turma julgadora sobre a incidência ao caso das normas legais acima apontadas, inclusive para fins de prequestionamento, em especial quanto ao tópico, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir da data do reconhecimento do direito, tendo em vista o disposto nos artigos 389 e 394 do Código Civil. Entretanto, a Corte de origem não se pronunciou sobre esses pontos. Com efeito, sabe-se que às Cortes Superiores, em sede de recursos denatureza extraordinária, não é dado reexaminar o contexto fático da causa,cuja moldura definitiva deve provir das instâncias ordinárias. Daí a razãode ser das Súmulas 7/STJ e 279/STF. Em tal cenário, o recurso de embargos declatórios ganha distinguido relevo nos tribunais locais, que, por meio da súplica integrativa, podem colmataros contornos da controvérsia suprindo omissões relacionadas à apreciação evaloração de fatos que, embora relevantes, tenham sido desconsiderados nadecisão embargada. Por isso, e com razão, Tereza Arruda Alvim Wambier enfatiza que "cabe àparte, exercendo legitimamente sua atividade de prequestionar, i.e., fazerconstar da decisão a questão federal ou a questão constitucional, pleiteardo órgão a quo que faça também constar do acórdão circunstâncias fáticasaptas a demonstrar, pela mera leitura da decisão recorrida, que a soluçãonormativa pela qual se optou na decisão impugnada (pela via do recursoextraordinário ou do recurso especial) está equivocada, estando-se, pois,assim, em face de uma ilegalidade ou de uma inconstitucionalidade"(Embargos de declaração e omissão do juiz. 2. ed. ampl. São Paulo: RT,2014, p. 215). Na espécie, a pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022,II,do CPC/2015,porquanto não prestada a jurisdição de forma integral, uma vez que ainstância ordinária, mesmo instada a fazê-lo, quedou silente, rejeitandoos pertinentes embargos declaratórios, limitando-se apenas a afirmar ainexistência de qualquer omissão quanto à questão apresentada. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar oretorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dosembargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS. Publique-se.