AREsp 1841389 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o acórdão recorrido, em consonância com a IN 77/2015 e com a jurisprudência do STJ, reconheceu corretamente a suficiência do PPP para comprovar a exposição ao agente nocivo; a pretensão de reformar tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 58 Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação de atividade especial por meio do PPP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 58, §1º, da Lei 8.213/1991 e da IN 77/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e o acórdão recorrido, em consonância com a IN 77/2015 e com a jurisprudência do STJ, reconheceu corretamente a suficiência do PPP para comprovar a exposição ao agente nocivo; a pretensão de reformar tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.