AREsp 1798747 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 283/STF), limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela...

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Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 283/stf Correção Monetária +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Exclusão dos honorários sucumbenciais da base de cálculo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 283/STF), limitando-se a alegações genéricas e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial manteve-se correta.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.