REsp 1870203 - DECISAO

REsp 1870203 - DECISAO

Havendo contradição entre a fundamentação do acórdão (que reconheceu a exposição do autor ao agente eletricidade e a necessidade de computar o período como tempo especial) e o dispositivo, que concluiu pelo provimento da apelação e remessa oficial para julgar improcedente o pedido, verificou-se violação ao art....

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Parties
Recorrente: ANTONIO SERGIO GOES DE ARAUJO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Embargos De Declaração, Prova Administrativa (ppp, Laudo Técnico), Exposição a Agente Nocivo (eletricidade), Contradição Em Acórdão
Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Embargos De Declaração Prova Administrativa (ppp, Laudo Técnico) Exposição a Agente Nocivo (eletricidade) Contradição Em Acórdão

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Parties

ANTONIO SERGIO GOES DE ARAUJO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de comprovação de atividade especial, após 05/03/1997, por meio de PPP e Laudo Técnico Pericial
  3. 3 Caracterização da exposição ao agente eletricidade (>250V) sem EPI eficaz

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a fundamentação do acórdão (que reconheceu a exposição do autor ao agente eletricidade e a necessidade de computar o período como tempo especial) e o dispositivo, que concluiu pelo provimento da apelação e remessa oficial para julgar improcedente o pedido, verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Assim, deve-se anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre a contradição apontada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com suprimento da contradição apontada