REsp 1943447 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RESP 1.759.098. EPI INEFICAZ. TERMO INICIAL. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente sustenta que ocorreu violação dos arts. 57, § 4º, e 58 da Lei 8.213/1991. Aduz: PERÍODOS DE LABOR - CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. O v. acórdão houve por bem enquadrar os períodos acima como especiais, por mero enquadramento. Tais atividades, concessa vênia, não se enquadram no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, que é restrito às atividades da agropecuária. O motivo de apenas o trabalhador da agropecuária fazer jus à aposentadoria especial, mediante prova desse trabalho, decorre do manejo com animais, em grande escala, que constitui atividade insalubre pela exposição às doenças a que estes estão sujeitos. O simples exercício do trabalho rural, sem qualquer demonstração do exercício de atividade insalubre, não gera direito à aposentadoria especial. O Decreto nº 53.831/64, apenas recepciona como insalubre o labor rural prestado na agropecuária. Com efeito, o Decreto nº 53.831/64 dispunha "sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960". E a lei questão, no seu artigo 3º estabelecia o seguinte: (..) O código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, portanto, é inaplicável à hipótese em apreço. Não é outro o entendimento da jurisprudência: (..) Ainda que se entendesse viável aplicar o código 2.2.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, para fundamentar a sobrecontagem do tempo de exercício de atividade rural - o que admitimos apenas para exaurimento da argumentação - o referido artigo não se aplica a hipótese dos autos. (..) O Decreto refere-se à AGROPECUÁRIA. Ainda que se concluísse que o Autor efetivamente trabalhou na lavoura, como ele alega, a atividade agrícola, pura e simplesmente (sem qualquer desmerecimento por ela, muito pelo contrário), não viabiliza o acréscimo. Contrarrazões apresentadas às fls. 478-485, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.7.2021. Inicialmente, os arts. 57, § 4º, e 58 da Lei 8.213/1991, tidos como afrontados, não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre a tese a eles referente. A parte interessada tampouco aduziu, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional. Incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada aos dispositivos tidos como ofendidos não foi apreciada pela Corte a quo. Não obstante isso, o STJ possui o entendimento de que não basta a oposição de Embargos de Declaração para a configuração do prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 114 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182 DO STJ. (..) 2. Os artigos tidos por afrontados (art. 286 e 778, do CPC/15) não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes. 3. O STJ possui o entendimento de que não basta a oposição de Embargos de Declaração para a configuração do prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. (..) 6. Agravo Interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no REsp 1849130/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/03/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXATA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS PARADIGMA E RECORRIDO. 1. Tal como dito na decisão impugnada, verifica-se que os artigos tidos por afrontados (arts. 2º e 1.013 do CPC/2015) não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos legais, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes. Falta, portanto, prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. 2. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. 3. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos dispositivos tidos como ofendidos não foram apreciados pela Corte a quo. 4. Ademais, o STJ possui o entendimento de que é insuficiente a oposição de Embargos de Declaração para a configuração do prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o Superior Tribunal de Justiça esteja autorizado a examinar a eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. (..) 10. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1868406/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/08/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Os artigos tidos por violados não foram ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os Embargos Declaratórios competentes para a manifestação sobre os citados dispositivos, o órgão julgador não emitiu juízo de valor sobre as teses a eles referentes, e a parte interessada não alegou, nas razões do Apelo Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional, incidindo, na hipótese, o verbete sumular 211/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não basta a oposição de Embargos de Declaração para a configuração do prequestionamento ficto admitido no art. 1.025 do CPC/2015, sendo imprescindível que a parte alegue, nas razões do Recurso Especial, a violação do art. 1.022 do mesmo diploma legal, para que, assim, o STJ esteja autorizado a examinar eventual ocorrência de omissão no acórdão recorrido e, caso constate a existência do vício, venha a deliberar sobre a possibilidade de julgamento imediato da matéria, conforme facultado pelo legislador. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1764914/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018) Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: Na petição inicial, busca o autor, nascido em 06.10.1963, o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 12.01.1981 a 01.14.1981, 01.08.1981 a 11.09.1982, (..). Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (04.07.2016). (..) Em regra, o trabalho rural não é considerado especial, vez que a exposição a poeiras, sol e intempéries não justifica a contagem especial para fins previdenciários, contudo, tratando-se de atividade em agropecuária, cuja contagem especial está prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64, presunção de prejudicialidade que vige até 10.12.1997, advento da Lei 9.528/97, e aqueles trabalhadores ocupados na lavoura canavieira, em que o corte da cana-de-açúcar é efetuado de forma manual, com alto grau de produtividade, utilização de defensivos agrícolas, e com exposição à fuligem, é devida a contagem especial. Destarte, no caso em apreço, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 12.01.1981 a 01.14.1981 e 01.08.1981 a 11.09.1982, em que o autor, no cargo de trabalhador rural, era responsável, dentre outras atividades, pelo corte manual de cana-de-açúcar junto à Usina, conforme se extrai do PPP de id 8307047 - Págs. Santa Maria Agrícola Ltda. 09/10. (..) Em complemento, foi realizada perícia judicial (laudo de id 8307179 - Págs. 01/36), tendo a Sra. Expert, por meio de diligência realizada in locu em empresas paradigmas, concluído que o interessado esteve exposto, de modo habitual e permanente, aos seguintes fatores de risco, quando laborou nas empresas a seguir elencadas: (i) Santa Maria Agrícola Ltda. (trabalhador rural de 12.01.1981 a 01.04.1981 e 01.08.1981 a 11.09.1982): hidrocarboneto; (..). Destaco que a perícia técnica por equiparação é válida, porquanto realizada em empresas similares àquelas em que o segurado desenvolveu suas atividades, bem como elaborada por perito judicial, equidistante das partes, não tendo a autarquia previdenciária arguido qualquer vício a elidir suas conclusões. Portanto, mantenho o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 12.01.1981 a 01.04.1981 (hidrocarbonetos), 01.08.1981 a 11.09.1982 (hidrocarbonetos), (..). Com efeito, consoante o §2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso em apreço, o hidrocarboneto aromático é substância derivada do petróleo e relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da Portaria 3214/78 NR-15 do Ministério do Trabalho. (..) Portanto, somados os períodos especiais reconhecidos na presente demanda, a parte interessada alcança o total de 26 anos, 06 meses e 12 dias de atividade , data do último período de atividade exclusivamente especial até 20.05.2016 especial imediatamente anterior ao requerimento administrativo formulado em 04.07.2016 (id 8307039 - Pág. 01), suficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. Destarte, a parte autora faz à aposentadoria especial com renda mensal jus inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. In casu, o Tribunal de origem consignou que o autor exerceu, na empresa Santa Maria Agrícola Ltda., atividade especial nos períodos de 12.1.1981 a 1.14.1981, 1.08.1981 a 11.9.1982, na lavoura canavieira, de forma manual, com alto grau de produtividade, utilização de defensivos agrícolas, e com exposição à fuligem (PPP de id 8307047 - Págs. 09/10). Constatou, ainda, através de perícia judicial (Laudo de id 8307179 - Págs. 01-36), exposição a hidrocarboneto, de modo habitual e permanente, não tendo a autarquia previdenciária arguido nenhum vício a elidir estas conclusões. Dessume-se que, não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso a parte recorrente não impugnou, suficientemente, os fundamentos acima destacados. Assim, não observou a parte recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. PEDIDO GENÉRICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para sanar a contradição apontada quanto ao pedido genérico. 2. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas para sanar contradição e integrar o julgado. (EDcl no REsp 1.617.381/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2018) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ declarou que os servidores integrantes de associação coletiva serão beneficiados por título proferido em mandado de segurança coletivo independentemente da existência de lista de servidores na petição inicial 2. Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, que por si só é capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF), bem como quando a deficiência de fundamentação não permitir a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.206.856/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/05/2018) Observa-se, por fim, que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.