REsp 1691516 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALBERTO DOS SANTOS, com respaldona alínea "a"do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃOassim ementado (e-STJ fl. 392): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Sentença julgou o pedido improcedente. 2. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Com efeito, as atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997. Contudo, tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, basta quea atividade exercida pelo segurado seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/1964 ou83.080/1979, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. A partir da Lei nº 9.032/95e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB -40 eDSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Como advento das últimas normas retro referidas, a comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (LTCAT). 3. Apelação do autor não provida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 396/401). Em suas razões, o recorrente aponta violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte de origem não se manifestou sobre o tema suscitado nos aclaratórios. No mérito, alega afronta ao art. 58 da Lei n. 8.213/1991,argumentandoem suma, que, "a partir da vigência da Lei 9.732/98, que alterou os § 1º e § 2º do art. 58 da Lei 8.213/91, pacificou-se o entendimento de que a informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual - EPI não está apta a eliminar ou neutralizar a nocividade do agente agressivo" (e-STJ fl. 413). Segundo aduz,o entendimento do acórdão recorrido nega vigência aos arts. 195, § 5º, e 201, caput e § 1º, da Constituição Federal de 1988, e diverge do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 664.335. Requer, assim, o provimento do recurso a fim de que a autarquia seja condenada a converter o tempo especial em comum, concedendo-lhe a aposentadoria por tempo de contribuição. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem(e-STJ fls. 421/423). Passo a decidir. Inicialmente, em relação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, esta Corte tem entendido pela aplicação do óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro (AgRg no AREsp 719.983/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016, e AgRg no AREsp 811.706/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI, DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, Segunda Turma, julgado em 07/04/2016, Dje 15/04/2016). No mérito, apesar de consignar que o mero fornecimento de equipamento de proteção individual não ilidea especialidade do labor, o Tribunal de origem negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, como se lê, in verbis(e-STJ fl. 389): A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Com efeito, as atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislaçãoprevidenciária,especificamente,pelosDecretos53.831/1964,83.080/1979 e2.172/1997. Contudo, tratando-se de período anterior à vigência da Lei 9.032/1995,que deu nova redação ao§ 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991, basta que a atividade exercida pelo segurado seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/1964 ou 83.080/1979, não sendo necessário laudo pericial, exceto para a atividade laborada com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596-14/97(convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB -40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (LTCAT). A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. Por fim, o simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em relação ao agente agressivo ruído. A sentença recorrida, cujos fundamentos são aqui invocados como razão de decidir, em adendo aos já expostos neste voto, examinou toda a matéria de forma exaustiva, tornando desnecessárias maiores digressões. No sentido da admissibilidade de julgamentos dotados de fundamentação concisa e que façam remissão à sentença proferida nos autos(fundamentação per relationem), cito os seguintes julgados: .. Ante o exposto, nego provimento ao apelo do autor. Assim,verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questãocom base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EFICÁCIA DE EPI. REEXAME DE PROVA. O fornecimento de equipamento de proteção individual ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado caso a caso. É inviável, na via do recurso especial, o reexame a respeito da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou integridade física do trabalhador (STJ, Súmula 7). Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 406.164/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVA INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que a especialidade da atividade exercida pelo recorrente não foi comprovada, sendo inviável, na via especial, por envolver matéria fático-probatória, o reexame da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da Súmula 7 do STJ.). 2. Para o segurado filiado à previdência social antes da Lei 9.876/1999 que vier a cumprir os requisitos legais para a concessão dos benefícios do regime geral, será considerada no cálculo do salário de benefício a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. A data-base correspondente a julho de 1994 se deu em razão do plano econômico de estabilização da moeda nacional denominado Plano Real. A regra do artigo 29, I, da Lei 8.213/1991 somente será aplicada integralmente ao segurado filiado à previdência social após a data da publicação da Lei 9.876/1999. (EDcl no AgRg no AREsp 609.297/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.10.2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.065.080/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 21.10.2014; REsp 929.032/RS, Rel.Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 27.4.2009. 3. Recurso Especial do particular desprovido. Recurso Especial do INSS provido. (REsp 1726934/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 21/11/2018). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.