AREsp 1854163 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão proferida pelo Presidente Regional Federal da 4ª Regiãoque negou seguimento ao seu recurso especial sob oóbice das Súmulas 7 e 83/STJ. Em razões de agravo em recurso especial, sustenta o agravante areconsideração da decisão, alegando para tanto que a análise dopleito recursalnão enseja o o reexame do conjunto probatório dos autos eque a jurisprudência do STJ é favorável ao seu pleito. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 946/950. O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdão assimementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIAPOR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTESNOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. AVISO PRÉVIOINDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. CONTAGEM DE TEMPO FICTO. INVIABILIDADE. Nos termos do Tema 478 do Superior Tribunal de Justiça: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. "Não é possível a contagem do aviso prévio não trabalhado como tempo de contribuição para fins previdenciários, ante o seu caráter indenizatório, a ausência de contribuição previdenciária e a inexistência de previsão legal que ampare a pretensão. Precedentes. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. É possível a conversão de tempo comum em especial desde que o segurado preencha todos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial até 28.4.1995. Aplicação da regra do tempus regit actum. Tema nº 546 dos Recursos Especiais Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão. (Tema 709 do STF). Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, conforme for mais vantajoso, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. Opostos embargos de declaração foram acolhidos para reafirmar a DER para 1/5/2014. Opostos novos embargos foram rejeitados. Em razões de recurso especial, sustenta a agravante que o Tribunal a quoviolou o artigo 1.022 do CPC/2015, uma vez que foi omisso quanto ao termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas quando a DER reafirmada é anterior ao ajuizamento da ação.Defende que houve ofensa aos artigos 240 do CPC e 49, I, b; II e 54 da Lei 8.213/1991, uma vez que somente após a citação o INSS teve ciência da implementação dos requisitos para concessão da aposentadoria. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre dizer que recai ao presente recurso o EnunciadoAdministrativo 3/STJ. O agravante impugnou especificamente o fundamento adotado na decisãoagravada e mostrando-se presentes os demais pressupostos deadmissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atraia incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas apartir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos deadmissibilidade recursal na forma do novo CPC". De início, quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015,depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, demodo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, demodo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa deprestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnadoaplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integralsolução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses daparte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015 INEXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS ACF/1988. MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADEDE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto quea Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslindeda controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo oacórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal a quo resolveu a questão da revisão dobenefício previdenciário com fundamentação eminentemente constitucional,razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.740.348/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin,julgado em 21/6/2018, DJe 22/11/2018) A alegada violação do artigo 1022 do CPC/2015 não merece provimento. No mérito, sabe-se a reafirmação da DER poderá ocorrer no cursodo processo, ainda que não que haja prévio pedido expresso napetição inicial. Existindo pertinência temática com a causa de pedir, ojuiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquelerequerido, bem como poderá determinar seja reafimada a DER. Caso reconhecido benefício por intermédio da reafirmação da DER, seutermo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sematrasados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.REAFIRMAÇÃO DA DER. TESE FIRMADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE RECURSOESPECIAL REPETITIVO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AOS EFEITOS FINANCEIROS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARASANAR A OMISSÃO APONTADA. 1. O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de apreciação defatos supervenientes ao indeferimento administrativo, dando provimentoao Recurso Especial do Segurado, nos termos da orientação fixada poresta Corte no julgamento do Tema 995/STJ. 2. Contudo, como pontua o INSS, o acórdão foi omissão no tocante aotermo inicial dos efeitos financeiros da decisão, impondo-se a suacorreção. 3. No julgamento dos Embargos de Declaração opostos no REsp. REsp. 1.727.063/SP, a Primeira Seção desta Corte assentou a orientação deque quanto aos valores retroativos não se pode considerar razoável opagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso doprocesso, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicialdobenefício pela decisão que reconhecer o direito, na data emque preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, em diante,sem pagamento de valores pretéritos. 4. Embargos de Declaração do INSS acolhidos, sem efeitos infringentes,para sanar omissão quanto ao termo inicial dos efeitos financeirosde benefício em que se reconhece devida a reafirmação da DER. (EDcl no AgInt no REsp 1689733/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNESMAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) No caso dos autos o Tribunal de origem reconheceu o termo inicialdo benefício em 01/5/2014, conforme se observa no seguinte trecho doacórdão vergastado (fls. 876): Portanto, entendo possível reafirmar a DER para 01/5/2014,incluindo-se 11 meses e 17 dias de atividade especial (referente ao período de1 5/5/2013, dia imediatamente posterior à DER de origem, até 01/5/2014, dia da DER reafirmada) aos 24 anos e 13 dias de atividade especial já reconhecidos na contagem acima. Noto que na DER apontada nos embargos, 14/3/2014, o segurado não havia ainda completado 25 anos de atividade especial, considerando o cômputo acima. Por isso, é cabível o parcial provimento ao recurso. Desta feita, o Tribunal de origem decidiu em consonância coma jurisprudência do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADADO REQUERIMENTO). CABIMENTO. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AORECURSO ESPECIAL.