AREsp 1883650 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO PERÍODO DE TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE NÃO COMPUTADO EFEITOS INFRINGENTES RECURSO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/91 no que concerne à impossibilidade de reconhecer a atividade de aeronauta como especial, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): VIOLAÇÃO AO ART. 57, §§ 3º, 4º DA LEI 8.213/91 O acórdão recorrido violou o dispositivo legal do art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91. O voto condutor do acórdão funda-se em laudos produzidos em outros processos ( prova emprestada ), laudos estes que mencionam vários agentes nocivos supostamente presentes no ambiente de trabalho de aeronautas, algo tão absurdo que chega às alturas da inverossimilhança, e entendeu que a parte autora, na atividade de aeronauta, poderia ter sua atividade enquadrada como especial (fls. 555). Não há, na aviação civil, nenhuma condição hiberbárica , nem há vibrações, ou qualquer outro agente, capazes de causar risco à saúde ou à integridade física (como exige a Constituição em seu art. 201, § 1º, e o art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, para que qualquer atividade excepcione a regra geral para concessão de aposentadorias), e, muito menos, de radiações ionizantes ou exposição a bactérias, fungos e vírus (fls. 555). Da leitura desses textos, constata-se que a previsão regulamentar volta-se a trabalhos sob alta pressão, que exigem até mesmo descompressão do trabalhador antes de voltar a condições normais de pressão, para evitar-se risco de embolia pulmonar. A condição de trabalho desses trabalhadores é MUITÍSSIMO DIFERENTE DA DO AERONAUTA. Qualquer pessoa que tenha viajado em avião com cabine pressurizada, mesmo como passageiro, é capaz de afirmar que não necessitou passar por descompressão quando retornou ao solo. Em suma, as condições de trabalho do aeronauta nada têm de similares às de escafandristas, mergulhadores, trabalhadores em câmaras hiperbáricas ou em tubulões, não cabendo qualquer analogia entre o aeronauta e esses trabalhadores, posto que as suas condições de trabalho são muitíssimo diferentes (fls. 556). Na realidade, a pressão atmosférica dentro de uma aeronave pressurizada, como são as aeronaves de aviação civil, é próxima à pressão normal (760 mmHg). A pressurização é necessária para IGUALAR (e não para desigualar) a pressão atmosférica à normal, porque, em grandes altitudes, a pressão atmosférica, se não normalizada, seria INFERIOR à normal. A altitude de vôo de cruzeiro na aviação civil é de cerca de 11.000 metros. A essa altitude, não fosse a pressurização, as pessoas a bordo de aeronaves estariam expostas a uma pressão INFERIOR à pressão atmosférica normal (fls. 556). Quanto às vibrações, observa-se que a descrição desse agente está no código 1.1.4 do quadro anexo dos Decretos 72.771/73 e 83.080/79 e no código 2.0.2 do Decreto 3.048/99, que enquadram por exposição a esse agente nocivo os trabalhadores que executam trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou seja, trata-se de trabalho com BRITADEIRA, algo completamente distinto do trabalho a bordo de um avião. Dizer-se que haveria vibração no trabalho de um aeronauta é absurdo, porque a vibração que é relevante ao exame do caso dos autos é, somente, aquela que fosse capaz de gerar risco à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme o art. 201, § 1º da Constituição. Comparem-se as realidades, uma, a do aeronauta, e outra, a do trabalhador que usa uma BRITADEIRA, e constata-se com facilidade que qualquer analogia entre uma coisa e outra é IMPOSSÍVEL. Ainda, não se informou se a vibração ultrapassou o limite de tolerância, que são de 1,1 m/s2 e VRDR de 21,0 m/s1,75, não se informando o nível de AREN (aceleração resultante de exposição normalizada) (fls. 557). Quanto às radiações ionizantes, estas são descritas no código 1.1.3 do quadro anexo dos Decretos 72.771/73 e 83.080/79, e no código 2.0.3 do Decreto 3.048/99, e incluem: - no código 1.1.3 do quadro anexo dos Decretos 72.771/73 e 83.080/79: extração de minerais radioativos (tratamento, purificação, isolamento e preparo para distribuição); operações com reatores nucleares com fontes de nêutrons ou de outras radiações corpusculares; trabalhos executados com exposições aos raios x, rádio e substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos; fabricação de ampolas de raios x e radioterapia (inspeção de qualidade); fabricação e manipulação de produtos químicos e farmacêuticos radioativos (urânio, rádon, mesotório, tório X, césio 137 e outros), fabricação e aplicação de produtos luminescentes e radíferos; pesquisas e estudos dos raios x e substâncias radioativas em laboratórios; - no código 2.0.3 do quadro anexo do Decreto 3.048/99: extração e beneficiamento de minerais radioativos; atividades em mineração com exposição ao radônio; realização de manutenção e supervisão em unidades de extração, tratamento e beneficiamento de minerais radioativos com exposição às radiações ionizantes; operações com reatores nucleares ou com fontes radioativas; trabalhos realizados com exposição aos raios Alfa, Beta, Gama e X, aos nêutrons e às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos; fabricação e manipulação de produtos radioativos; pesquisas e estudos com radiações ionizantes em laboratórios (fls. 557). Nada disso há no ambiente de trabalho de aeronautas. Nem se diga que a fonte dessa suposta radiação ionizante seria a exposição aos raios solares em altas altitudes. Mas esta é uma radiação NÃO-IONIZANTE, e, ainda que eventualmente se tratasse de algo nocivo à saúde ou à integridade física, há que se observar que a radiação solar é elemento natural, presente em quase todos os ambientes, e que, dentro de um avião, a luz solar entra apenas por pequenas janelas, sendo um ambiente abrigado; além disso, os vôos são realizados não só de dia, mas também à noite, quando não há a incidência da luz solar. E, ainda, não há incidência de luz solar quando o sol está voltado para a cauda do avião, a luz solar não entra diretamente pelas janelas do avião, ressaltando-se ainda que as janelas dos passageiros têm persianas que podem impedir totalmente a entrada de luz solar. Portanto, essa exposição, que não é sequer nociva, é também ocasional (fls. 558). Também não cabe alegar-se suposto risco decorrente das operações de reabastecimento de aeronave. Quanto à alegação de risco de explosão durante reabastecimento, tem-se claro que isto é uma fração muito pequena do tempo de trabalho do aeronauta, logo eventual exposição seria eventual, que não enseja enquadramento como atividade especial, e mais, esse suposto risco sequer existe de fato, pois há milhares de vôos diários, saindo de todas as partes do mundo, e não se tem notícia de explosões ou incêndios durante as operações de abastecimento de tantos aviões, TODOS OS DIAS, OU SEQUER COM ALGUMA FREQUÊNCIA REGULAR, AINDA QUE ESPORÁDICA. Sinal de que tal operação é segura, realizada mediante procedimentos adequados e não envolve risco aos profissionais da aviação (fls. 558). Quanto ao ruído, importa observar o nível de ruído dentro da aeronave, que é o local de trabalho do aeronauta. Não importa qual seja o nível de ruído na pista de aeroportos, nem em área de taxiamento ou manobra dos aviões, pois, no caso de aeronautas, seu ambiente de trabalho é DENTRO do avião, e é ali que se deve aferir a intensidade do ruído, e não FORA do avião, pois o aeronauta não trabalha exposto ao ruído verificado fora do avião, mas ao ruído verificado DENTRO do avião (fls. 558/559). Outros argumentos comumente alegados sobre suposta condição especial de trabalho de aeronautas são também absurdos: proximidade a gerador de energia elétrica a bordo; estresse por suposto risco permanente; condições ergonômicas; umidade baixa; suposta penosidade por escalas de trabalho, fusos horários, alternância de jornadas diurnas e noturnas (fls. 559). Quanto ao estresse decorrente de suposto risco permanente, se houvesse tal risco, o transporte aéreo não seria largamente utilizado por pessoas comuns, nem seria o preferido para viagens a lazer. Não há tal risco, e consequentemente não há estresse associado ao risco, ele próprio inexistente, pois, se não existe a causa, não existe o efeito. As condições ergonômicas de trabalho dos aeronautas não estão associadas a qualquer risco à saúde ou à integridade física, como exige a Constituição (art. 201, § 1º), para essa atividade ser considerada especial. Nada se demonstrou dessa suposta nocividade (fls. 559). Quanto à segunda controvérsia, alega a existência de fato superveniente ao ajuizamento desta ação ante requerimento feito pela autora de aposentadoria por tempo de contribuição, que lhe foi concedido, sendo impossível cumular com a aposentadoria requerida. Quanto à terceira controvérsia, alega a impossibilidade de o beneficiário especial continuar trabalhando se expondo a agentes nocivos, não fazendo jus a um benefício mais vantajoso antecipadamente. É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Entretanto, a autora trouxe aos autos, ainda, os laudos técnicos de fls. 22/36, 37/49 e 50/63, referentes a paradigmas, e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA de fls. 64/80, confeccionado pela empresa Varig S/A. O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA de fls. 64/80, confeccionado em 13/06/2007 por Engenheiro de Segurança do Trabalho (fl. 80), na avaliação do ambiente de trabalho da empresa VARIG S/A, é conclusivo no sentido de que "Nas atividades em vôo, a bordo das aeronaves, ficam os Aeronautas expostos a desgastes, fuso horário, orgânico, devido a altitudes elevadas, atmosfera mais rarefeita e menos quantidade de oxigênio, variação de pressão atmosférica em pousos e decolagens e baixa umidade relativa do ar, estando sujeitos a barotraumas, hipóxia relativa constante, implicações sobre homeostase, alterações de ritmo cardíaco e fatores biomecânicos." (fl. 78). Os laudos técnicos de fls. 22/36, 37/49 e 50/63 foram confeccionados por determinação judicial em ações de autores paradigmas da requerente, tratando-se de prova emprestada, que deve ser admitida considerando que, "Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014)." (TRF/2. APELREEX Nº 0029183- 27.2012.4.02.5101. Rel. Des. Federal ABEL GOMES. 1TEsp. e-DJe: 22/03/2017.). Os referidos laudos periciais, os quais o INSS teve oportunidade de contraditar, são conclusivos no sentido de que os comissários de voo ficam expostos a: - Vibrações: Gerados pelo funcionamento motores, pelo atrito no deslocamento do avião pelo ar e turbulências; Pressão anormal: em voo, torna-se um ambiente pressurizado em consequência da altitude do voo, porém o ambiente interno da aeronave esta pressão está abaixo ao nível do mar, equivalendo a uma exposição ao um ambiente acima de dois mil e quintos metros de altura; Radiações ionizantes: decorrentes a exposição aos raios solares em altas altitudes do voo, por um longo período de tempo e de forma repetida, devido à falta de proteção natural da atmosfera porque o ar é rarefeito e a bactérias, fungos e vírus decorrente da circulação interna do ar dentro do avião em voo, gerados pela respiração dos passageiros nos percursos. - Condições anormais de pressão e atmosfera, esclarecendo o perito que "A pressão atmosférica no exterior da fuselagem de uma aeronave em altitude de cruzeiro de 34000 pés ou (aprox.) 10400m é da ordem de 220 mmHg (valor obtido pelo método e equação de Jensen et al, 1990), caracterizando uma situação de alto risco a vida humana, agravada pelas condições de temperatura (da ordem de 30ºC negativos ou menos) e da baixa percentagem do oxigênio do ar."; que "É possível afirmar que o ambiente no interior da aeronave em voo a altitude de cruzeiro é hipobárico em relação à pressão atmosférica ao nível do mar e hiperbárico em relação à pressão atmosférica exterior." e que "..nas situações de submissão a variações de pressão decorrentes de repetidas situações de pouso e decolagem pode acarretar otites barotraumáticas, sinusobaropatias, odontobaropatias, gastrobaropatias e enterobaropatia."; - Periculosidade, em razão da presença habitual da tripulação junto à aeronave e na área de operações quando do abastecimento. Considerando que os laudos periciais elaborados por determinação judicial em ações propostas por paradigmas da parte autora podem ser utilizados como prova emprestada, pois emitidos por peritos especializados, equidistantes das partes, não tendo a Autarquia Previdenciária arguido qualquer vício a elidir suas conclusões, todos no sentido da exposição a agentes prejudiciais à saúde e integridade física da requerente no exercício da atividade de Comissária de Bordo, em consonância com o entendimento jurisprudencial abaixo colacionado, devem ser reconhecidos como especiais os períodos laborados pela autora entre 29/04/1995 a 02/08/2006 e 06/08/2007 a 24/07/2012 (..) Reconhecidos como especiais os períodos laborados pela segurada entre 29/04/1995 a 02/08/2006 e 06/08/2007 a 24/07/2012, que totalizam 16 anos, 2 meses e 23 dias, deve ser procedida à conversão do tempo especial para tempo comum, aplicando-se o fator de 1,20, o que resulta no acréscimo de 1.160 dias, correspondente a 3 anos, 2 meses e 3 dias, tempo de serviço a ser acrescido ao total de 27 anos, 1 mês e 29 dias, conforme resumo de documentos de fls. 101/102, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir de 24/07/2012 (DER) (fls. 492/495). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda e terceira controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.