REsp 1950125 - DECISAO

REsp 1950125 - DECISAO

O recurso especial foi provido parcialmente para reconhecer que, na hipótese de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios sobre as parcelas vencidas somente podem incidir a partir do prazo de até 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício, aplicando-se o entendimento...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Temas 995 E 998 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Recurso Especial Embargos De Declaração Temas 995 E 998 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em casos de reafirmação da DER
  3. 3 Comprovação da atividade especial e requisitos temporais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido parcialmente para reconhecer que, na hipótese de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros moratórios sobre as parcelas vencidas somente podem incidir a partir do prazo de até 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício, aplicando-se o entendimento consolidado pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Negado seguimento ao Recurso Especial no que tange à aplicação do Tema 995/STJ, sendo admitido apenas quanto aos juros moratórios
  • Reconhecer a possibilidade de incidência de juros moratórios apenas a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício requerido