AREsp 1917033 - DECISAO

AREsp 1917033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão e os embargos, não havendo omissão a ser suprida pelos declaratórios, e porque o provimento pretendido pelo recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), LTCAT, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Remessa Necessária
Processo Civil Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) LTCAT Prova Pericial Embargos De Declaração +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

AUTOR

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão alegada nos embargos de declaração
  2. 2 Reconhecimento de período como especial sem laudo técnico ou PPP regulares
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão e os embargos, não havendo omissão a ser suprida pelos declaratórios, e porque o provimento pretendido pelo recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial