AREsp 2545735 - DECISAO

AREsp 2545735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação legal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a prova trazida (CTPS) foi considerada insuficiente para comprovar exposição a agentes nocivos; não houve apresentação de formulários do INSS, laudos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Revisão De Benefício Previdenciário, Exposição a Ruído, Prova Técnica E PPP, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Revisão De Benefício Previdenciário Exposição a Ruído Prova Técnica E PPP Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por categoria profissional vs. comprovação por exposição a agentes nocivos
  2. 2 Ônus da prova quanto à especialidade do labor
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar prova fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação legal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a prova trazida (CTPS) foi considerada insuficiente para comprovar exposição a agentes nocivos; não houve apresentação de formulários do INSS, laudos técnicos ou PPP que comprovassem a especialidade, e a ocupação de 'tapeceiro' não se enquadrou nos anexos dos Decretos apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se