REsp 2132945 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado quando comprovada a exposição a agentes biológicos; não houve omissão sobre as questões suscitadas e...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Antoninho Casarin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Agentes Biológicos, Tempo De Serviço Especial, Revisão De Benefício
Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Agentes Biológicos Tempo De Serviço Especial Revisão De Benefício

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Antoninho Casarin

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de aposentadoria especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Alegada omissão por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Reconhecimento de atividade especial por exposição intermitente a agentes biológicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado quando comprovada a exposição a agentes biológicos; não houve omissão sobre as questões suscitadas e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de incidir a Súmula 83/STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.