REsp 1956633 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, proposto contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO proferido na Apelação/Reexame Necessário n. 0010734-08.2011.4.01.3800/M. Consta dos autos que o Tribunal a quo deu parcial provimento à remessa necessário e ao apelo do INSS, no que tange à correção monetária e para excluir da contagem especial o período de 22/03/2000 a 22/11/2000, em acórdão assim ementado (fls. 295-298; grifos no original): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SÍLICA LIVRE. ÓLEO MINERAL. ELEMENTOS RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS. ANÁLISE MERAMENTE QUALITATIVA. ATIVIDADE EM MINA SUBTERRÂNEA. CONVERSÃO PELO FATOR 1,67. APOSENTADORIA EM 15 ANOS. RUÍDO. MÉDIA. CARACTERIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPI. REQUISITOS PREENCHIDOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSALVA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A exposição à poeira de sílica livre se insere no rol dos agentes nocivos descritos no código 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64; código 1.2.12 do anexo I ao Decreto 83.080/79; item 18 do Anexo II e item 1.0.18 do Anexo IV, todos do Decreto 2.172/97; e item XVIII da lista A do Anexo II e item 1.0.18 do Anexo IV, todos do Decreto n. 3.048/1999. A sílica também está prevista no Anexo 12 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 2. A poeira de sílica é agente confirmadamente carcinogênico para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), o que é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, nos termos do § 40 do art. 68 do Decreto 3.048/99. Portanto, mesmo que esteja prevista no anexo 12 da NR-15, a avaliação é qualitativa e o uso de equipamentos de 110 proteção coletiva ou individual é irrelevante, uma vez que prevalece a presunção de que estes equipamentos não são suficientes para neutralizar completamente a nocividade decorrente da exposição a esses agentes. 3. Os óleos minerais não tratados ou pouco tratados são agentes confirmadamente carcinogênicos para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), o que é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99. Tratando-se, portanto, de avaliação qualitativa, o uso de equipamentos de proteção coletiva ou individual é irrelevante, uma vez que estes equipamentos não são suficientes para neutralizar completamente a nocividade decorrente da exposição a esses agentes, bem como é desnecessária a especificação do tipo de óleo mineral no PPP. Nesse sentido é a orientação adotada pelo Tribunal Regional Federal da 48 Região no julgamento, em 22/11/2017, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n. 5054341- 77.2016.4.04.0000/SC. 4. O tempo de trabalho com exposição a ruído é considerado especial quando supera os seguintes limites de tolerância: 80dB até 05/03/1997; 90dB de 06/03/1997 a 18/11/2003; 85dB a partir de 19/11/2003, utilizando-se, na aferição, a variável do ruído médio equivalente (LEq) e não o ruído máximo aferido nem a simples média entre os ruídos mínimo e máximo. 5. Em caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação. Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. 6. No caso em tela, o d. Juízo a quo, esclarecendo que, conforme fl. 81, os períodos de 27/04/76 a 27/07/78, 06/07/79 a 25/05/87, 20/06/89 a 15/06/93 e 13/08/96 a 26/01/98 já tinham sido enquadrados como tempo especial na esfera administrativa, retificou o enquadramento dos períodos de 20/06/1989 a 15/06/1993, 13/08/1986 a 26/01/1998 para considerá-los tempo especial que exige 15 anos para a aposentadoria, por exposição à sílica, determinando sua conversão pelo fator 1.67 (excluindo-se os períodos de 17/02/2006 a 31/07/2006 e 29/08/2006 a 31/01/2007, em que o autor esteve no gozo de auxílio-doença). Além disso, reconheceu como tempo de atividade especial os períodos de 22/03/2000 a 22/11/2000 e 08/03/2001 a 10/12/2007, em que o autor esteve exposto a ruído em níveis de intensidade superiores aos limites legais, determinando a soma deles aos 27/04/76 a 27/07/78 e 06/07/79 a 25/05/87. E, somados os tempos reconhecidos, concedeu a aposentadoria especial retroativa à data de entrada do requerimento DER (13/10/2009, fl. 25). 7. Hipótese em que o segurado trabalhou, nos períodos de: a) 20/06/89 a 15/06/93 exposto, de modo habitual e permanente, à sílica livre cristalizada, concentração 0,18 mg/m (conforme formulário e laudo de fls. 63165); b) 12/08/96 a 26/01/98, exposto, de modo habitual e permanente, à poeira mineral contendo sílica livre cristalizada, concentração 2,50 mg/m e ruído de 102 dB(A), superior aos limites de 80 decibéis, permitido até 5/3/1997, pelo Decreto nº 53.831/64, e 90 decibéis, permitido entre 6/3/1997 e 18/11/2003, pelo Decreto nº 2.17211997 (conforme formulário e laudo de fls. 66/71); c) 22/03/2000 a 22/11/2000 exposto, de modo habitual e esporádico, a gases nitrosos e poeiras provenientes de detonações e umidade, além de ruído médio de 97 dB(A), superior ao limite de 90 decibéis, permitido entre 6/3/1997 e 18/11/2003, pelo Decreto nº 2.172/1997 (conforme formulário e laudo de fls. 72/73); d) 08/03/2001 a 10/12/2007, exposto, de modo habitual e permanente, a óleos minerais (em que a análise é meramente qualitativa) e a ruído de 89,8 dB(A), inferior ao limite de 90 decibéis, permitido entre 6/3/1997 e 18/11/2003, pelo Decreto nº 2.172/1997 e superior ao limite de 85 decibéis, permitido a partir de 19/11/2003, pelo Decreto nº4.882/2003 (conforme PPP de fls. 74/75). 8. Em relação aos períodos de 20/06/89 a 15/06/93 e 13/08/96 a 26/01/98, verifica-se, pois, que o autor trabalhou, de forma habitual e permanente, em contato com o agente nocivo químico sílica livre, considerada carcinogênica (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), sendo inequívoco reconhecimento desse interregno como tempo especial, bastando a simples presença desse agente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade (art. 68. §40, do Decreto 3.048/99), o que também torna desnecessária a sua mensuração no ambiente de trabalho, e irrelevante a informação de fornecimento de EPI (já que não há, nos autos, documentação hábil a desconstituir a presunção da nocividade que prevalece em relação a agentes cancerígenos). 9. Assim, com fulcro no anexo IV, item 1.0.18, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/1999, em razão da previsão de aposentadoria em 15 anos nos casos de exercício de atividade em mina subterrânea e exposição a poeiras minerais nocivas, quais a sílica livre, tem-se por adequada a determinação de conversão dos períodos de 20/06/89 a 15/06/93 e 12108/96 a 26/01/98 pelo fator 1,67, a fim de integralizar o tempo especial. 10. No período de 22/03/2000 a 22/11/2000, observa-se que a exposição do autor aos agentes nocivos se deu de forma esporádica (formulário e laudo de fls. 72/73), pelo que, considerando o não atendimento aos requisitos de permanência e habitualidade da exposição estabelecidos pela Lei. 9.032/95, deve ser afastado o reconhecimento da especialidade. 11. 11.No período de 08/03/2001 a 10/12/2007, o PPP de fls. 74/75 indicou como nível de ruído 89,8 dB(A), inferior ao permitido até 18/11/2003, mas superior ao limite permitido a partir de 19/11/2003. Todavia, além disso, ao longo de todo esse intervalo consta que o autor também trabalhou exposto a óleos minerais, agentes confirmadamente carcinogênicos para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), valendo as mesmas observações do item 9 acerca da caracterização da nocividade do agente. Portanto, adequado também o reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 08103/2001 a 10/12/2007, em razão do contato com óleos minerais. 12. A aferição do ruído considera o nível médio durante toda a exposição, não se vinculando essa média de modo algum à forma dessa exposição, nem se prestando a afastar a habitualidade e permanência. Além disso, no caso dos autos, a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo foram destacadas expressamente nos formulários de fls. 63/65 e 66/71 e se evidenciam na própria descrição das atividades constantes do PPP de fls. 74 (campo 14.2), onde se observa o registro da tarefa específica do trabalhador de manutenção mecânica. Informado que a atividade envolvia o manuseio das máquinas, peças e equipamentos, natural a conclusão pela habitualidade e permanência das condições insalubres de trabalho (contato com os óleos minerais). Acresce-se a isso o fato de que não há nos autos nenhuma demonstração de que a exposição fosse intermitente. 13. A indicação (ou ausência) do código GFIP no PPP, por si só, não é dado relevante à contagem do tempo especial, uma vez que o reconhecimento desse tempo e consequente do direito a um benefício previdenciário pressupõem a comprovação da exposição do autor a agentes nocivos na execução de suas atividades laborativas (o que, in casu, é induvidoso, conforme apontado acima), não estando vinculado ao cumprimento da obrigação fiscal pela empresa empregadora. Entende-se que a ausência de contribuição específica não está relacionada com o princípio da precedência do custeio, previsto no art. 195, §5º, da CF/88. Precedente: TRF4 5010933-40.2011.4.04.7201, Turma Regional Suplementar de SC, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 14/08/2018. Ademais, dispõe o INSS dos meios necessários à fiscalização da empresa para verificar as condições de trabalho e, consequentemente, eventual irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 298 da IN 77 do INSS c/c art. 68, §7º, do Decreto 3.048/99), não podendo ser o segurado penalizado por um ônus que não lhe compete. 14. Deve-se manter a sentença no tocante à conversão dos períodos de 20/06/89 a 15/06/93 e 12/08/96 a 26/01/98 pelo fator 1.67 e ao reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 08/03/2001 a 10/12/2007, pela exposição aos óleos minerais, reformando-a para excluir da contagem o período de 22/03/2000 a 22/11/2000. 15. Somando-se, portanto, os tempos especiais convertidos e os reconhecidos judicialmente (20/06/89 a 15/06/93 e 12/08/96 a 26/01/98, com aplicação do fator 1,67, e 08/03/2001 a 10/12/2007), com os já reconhecidos pelo INSS na via administrativa e não retificados (27/04/76 a 27/07/78, 06/07 79 a 25/05/87), chega-se a tempo especial superior a 25 anos, à época do requerimento administrativo (13/10/2009, fl. 25), mesmo com a exclusão, determinada na sentença, dos períodos em que o autor esteve no gozo de auxílio-doença (de 17/02/2006 a 31/07/2006 e 29/08/2006 a 31/01/2007). Logo, adequada a concessão do benefício de aposentadoria especial. 16. Mantido o critério de correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à correção monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. Considerando a decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, haja vista os Embargos de Declaração opostos em face do julgamento do RE 870.947 em 26.09.2018, fica ressalvada a aplicação da orientação definitiva do STF sobre o tema, inclusive eventual modulação de efeitos, em sede de liquidação e cumprimento do julgado. 17. Conforme entendimento sedimentado, não está o julgador obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (Superior Tribunal de Justiça - AgRg no AREsp 549.852/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 14/10/2014, Tribunal Regional Federal da Primeira Região, EDAC 0017523-23.2011.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p. 138 de 13/11/2014). 18. Apelação do INSS parcialmente provida (item 10). Remessa oficial parcialmente provida (item 16). Irresignado, o ora Recorrente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 340-344). Na sequência, interpôs recurso especial, admitido por aquele Tribunal (fls. 392-393). Neste recurso especial, afirma que o Tribunal a quo condenou o recorrente pela oposição de embargos protelatórios no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Pontua que os embargos de declaração em questão foram opostos para fins de prequestionamento, "não se podendo dizer que os Embargos de Declaração são meramente protelatórios, haja vista que foram tempestivos, não trataram de matéria preclusa e muito menos objeto de coisa julgada" (fl. 351). Nesse sentido, almeja que se exclua a multa imposta e se "oficie a Corregedoria da Procuradoria Geral Federal informando acerca da desnecessidade da adoção de quaisquer providências" (fl. 353). Sustenta inaplicável ao caso a Súmula n. 7/STJ. Quanto ao agente nocivo, aduz que: .. havendo prova de que o agente nocivo é óleo mineral, sem especificação de sua composição e grau de refinamento, reputa-se ilegal a interpretação que despreza tal informação por deduzir, com base no Princípio in dubio pro misero art. 373, II, do CPC que cabe ao INSS a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, de que o óleo mineral se tratava de agente carcinogênico. (fl. 357) Aponta violação dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991 e do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999, quando o acórdão recorrido reconheceu o tempo de serviço especial pela exposição ao agente químico óleo mineral. Assevera que a utilização de equipamento de proteção individual (EPI), com a comprovação de neutralização da exposição insalubre, impossibilita o reconhecimento de tempo especial. Requer seja conhecido e provido o presente recurso especial. Subsidiariamente, requer a anulação da decisão que rejeitou os embargos de declaração, determinando que o Tribunal de origem profira outra, suprindo a alegada omissão. Contrarrazões apresentadas às fls. 369-389. É o relatório. Decido. De início, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Quanto ao pleito de afastamento da multa arbitrada, quando do julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, verifica-se que o recurso em questão possui o fim de prequestionamento, não ensejando, per si, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a teor do disposto na Súmula n. 98/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/2021). 2. Hipótese em que, embora a Corte estadual não tenha feito expressa remissão ao art. 1.026, § 2º, do CPC, da leitura do acórdão que rejeitou os embargos de declaração observa-se que a multa aplicada à parte ora agravada decorreu da compreensão de que seriam eles protelatórios. 3. ""Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7, do STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos" (AgInt no REsp 1723943/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019)" (AgInt no REsp n. 1.393.985/RN, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 2/12/2019). 4. Uma vez evidenciado que os embargos de declaração tinham precípua finalidade de prequestionamento, incide na espécie a Súmula 98/STJ. Nesse sentido: AREsp n. 1.267.283/MG, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2022. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.092.282/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) No mais, não merece prosperar o recurso no que diz respeito à possibilidade, ou não, do reconhecimento da especialidade do labor envolvendo a exposição ao agente químico óleo mineral, por suposta violação dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/19 91. O Tribunal de origem assim fundamentou o voto-condutor do acórdão recorrido (fls. 290-292; grifos no original): No caso em tela, o d. Juízo a quo, esclarecendo que, conforme fl. 81, os períodos de 27/04/76 a 27/07/78, 06/07/79 a 25/05/87, 20/06/89 a 15/06/93 e 13/08/96 a 26/01/98 já tinham sido enquadrados como tempo especial na esfera administrativa, retificou o enquadramento dos períodos de 20/06/1989 a 15/06/1993, 13/08/1986 a 26/01/1998 para considerá-los tempo especial que exige 15 anos para a aposentadoria, por exposição à sílica, determinando sua conversão pelo fator 1.67 (excluindo-se os períodos de 17/02/2006 a 31/07/2006 e 29/08/2006 a 31/01/2007, em que o autor esteve no gozo de auxílio-doença). Além disso, reconheceu como tempo de atividade especial os períodos de 22/03/2000 a 22/11/2000 e 08/03/2001 a 10/12/2007, em que o autor esteve exposto a ruído em níveis de intensidade superiores aos limites legais, determinando a soma deles aos 27/04/76 a 27/07/78 e 06/07/79 a 25/05/87. E, somados os tempos reconhecidos, concedeu a aposentadoria especial retroativa à data de entrada do requerimento DER (13/10/2009, fl. 25). De acordo com a prova dos autos, o autor trabalhou sujeito às seguintes condições: a)20/06/89 a 15/06/93, exposto, de modo habitual e permanente, à sílica livre cristalizada, concentração 0,18 mg/m (conforme formulário e laudo de fls. 63/65); b)12/08/96 a 26/01/98, exposto, de modo habitual e permanente, à poeira mineral contendo sílica livre cristalizada, concentração 2,50 mg/m e ruído de 102 dB(A), superior aos limites de 80 decibéis, permitido até 5/3/1997, pelo Decreto nº 53.831/64, e 90 decibéis, permitido entre 6/3/1997 e 18/11/2003, pelo Decreto nº 2.172/1997 (conforme formulário e laudo de fls. 66/71); c)22/03/2000 a 22/11/2000, exposto, de modo habitual e esporádico, a gases nitrosos e poeiras provenientes de detonações e umidade, além de ruído médio de 97 dB(A), superior ao limite de 90 decibéis, permitido entre 6/3/1997 e 18/11/2003, pelo Decreto nº 2.17211997 (conforme formulário e laudo de fls. 72/73); d)08/03/2001 a 10/12/2007, exposto, de modo habitual e permanente, a óleos minerais (em que a análise é meramente qualitativa) e a ruído de 89,8 dB(A), inferior ao limite de 90 decibéis, permitido entre 6/3/1997 e 18/11/2003, pelo Decreto nº 2.172/1997 e superior ao limite de 85 decibéis, permitido a partir de 19/11/2003, pelo Decreto nº4.882/2003 (conforme PPP de fls. 74/75) Em relação aos períodos de 20/06/89 a 15/06193 e 13/08/96 a 26/01198, verifica-se, pois, que o autor trabalhou, de forma habitual e permanente, em contato com o agente nocivo químico sílica livre. Repita-se, a sílica é considerada carcinogênica (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), bastando a simples presença para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §4º, do Decreto 3.048/99), o que também toma desnecessária a sua mensuração no ambiente de trabalho, e irrelevante a informação de fornecimento de EPI (já que não há, nos autos, documentação hábil a desconstituir a presunção da nocividade que prevalece em relação a agentes cancerígenos). Assim, com fulcro no anexo IV, item 1.0.18, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/1999, em razão da previsão de aposentadoria em 15 anos nos casos de exercício de atividade em mina subterrânea e exposição a poeiras minerais nocivas, tem-se por adequada a determinação de conversão dos períodos de 20/06/89 a 15/06/93 e 12/08/96 a 26/01/98 pelo fator 1,67, a fim de integralizar o tempo especial. Já no que se refere ao período de 22/03/2000 a 22/11/2000, observa-se que a exposição do autor aos agentes nocivos se deu de forma esporádica (formulário e laudo de fls. 72f73), pelo que, considerando-se o não atendimento aos requisitos de permanência e habitualidade da exposição estabelecidos pela Lei. 9.032/95, deve ser afastado o reconhecimento da especialidade. No período de 08/03/2001 a 10/12/2007, conforme apontado, o PPP de fls. 74/75 indicou como nível de ruído 89,8 dB(A), inferior ao permitido até 18/11/2003, mas superior ao limite permitido a partir de 19/11/2003. Todavia, além disso, ao longo de todo esse intervalo consta que o autor também trabalhou exposto a óleos minerais, agentes confirmadamente carcinogênicos para humanos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 9, de 07/10/2014), e cuja simples presença é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador e caracterização da nocividade do agente (art. 68. §40 , do Decreto 3.048/99), o que também toma desnecessária a especificação do tipo de óleo no PPP (conforme se extrai no anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.241/78) e irrelevante a informação de fornecimento de EPI (já que não há, nos autos, documentação hábil a desconstituir a presunção da nocividade que prevalece em relação a agentes cancerígenos nem elementos que afastem a permanência e habitualidade da exposição). Portanto, adequado também o reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 08/03/2001 a 10/12/2007, em razão do contato com óleos minerais. Ressalte-se que a simples exposição a um agente nocivo já é suficiente para o reconhecimento do tempo especial, sendo despicienda a análise de outros agentes porventura indicados no PPP. Em que pese à argumentação do INSS de que a consideração da média descaracterizaria a exposição permanente e não ocasional, tal entendimento deve ser rechaçado. A aferição do ruído considera o nível médio durante toda a exposição, não se vinculando de modo algum essa média à forma dessa exposição, nem se prestando a afastar a habitualidade e permanência. Além disso, no caso dos autos, a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo foram destacadas expressamente nos formulários de fls. 63/65 e 66/71 e se evidenciam na própria descrição das atividades constantes do PPP de fls. 74 (campo 14.2), onde se observa o registro da tarefa específica do trabalhador de manutenção mecânica. Informado que a atividade envolvia o manuseio das máquinas, peças e equipamentos, natural a conclusão pela habitualidade e permanência das condições insalubres de trabalho (contato com os óleos minerais). Acresce-se a isso o fato de que não há nos autos nenhuma demonstração de que a exposição fosse intermitente. Por outro lado, a indicação (ou ausência) do código GFIP no PPP, por si só, não é dado relevante à contagem do tempo especial, uma vez que o reconhecimento desse tempo e consequente do direito a um benefício previdenciário pressupõem a comprovação da exposição do autor a agentes nocivos na execução de suas atividades laborativas (o que, in casu, é induvidoso, conforme apontado acima), não estando vinculado ao cumprimento da obrigação fiscal pela empresa empregadora. Entende-se que a ausência de contribuição específica não está relacionada com o princípio da precedência do custeio, previsto no art. 195, §50 , da CF/88. Precedente: TRF4 5010933-40.2011.4.04.7201, Turma Regional Suplementar de SC, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 14/08/2018. Ademais, dispõe o INSS dos meios necessários à fiscalização da empresa para verificar as condições de trabalho e, consequentemente, eventual irregularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 298 da IN 77 do INSS c/c art. 68, §70, do Decreto 3.048/99), não podendo ser o segurado penalizado por um ônus que não lhe compete. Dessa forma, deve-se manter a sentença no tocante à conversão dos períodos de 20/06/89 a 15/06/93 e 12108/96 a 26/01/98 pelo fator 1,67 e ao reconhecimento da especialidade do labor prestado no período de 08/03/2001 a 10/12/2007, pela exposição aos óleos minerais, reformando-a para excluir da contagem o período de 22/03/2000 a 22/11/2000. Somando-se, portanto, os tempos especiais convertidos e os reconhecidos judicialmente (20/06/89 a 15/06/93 e 12/08/96 a 26/01/98, com aplicação do fator 1,67, e 08/03/2001 a 10/12/2007), com os já reconhecidos pelo INSS na via administrativa e não retificados (27/04/76 a 27/07 78, 06/07/79 a 25/05/87), chega-se a tempo especial superior a 25 anos, à época do requerimento administrativo (13/10/2009, fl. 25), mesmo com a exclusão, determinada na sentença, dos períodos em que o autor esteve no gozo de auxílio-doença (de 17/02/2006 a 31/07/2006 e 29/08/2006 a 31/01/2007). Logo, adequada a concessão do benefício de aposentadoria especial. Despicienda a análise do PP juntado às fls. 232/233, uma vez que o autor já havia completado os requisitos para obtenção da aposentadoria especial antes da DER (13/10/2009, fl. 25). Os embargos de declaração, por sua vez, foram decididos nos seguintes termos (fls. 340-341): No caso sub judice, analisando o v. acórdão (fls. 252/273), verifica-se que foi expressamente esclarecido, no voto condutor, à fl. 263, que a manipulação de óleos minerais é atividade insalubre prevista nos códigos 1.2.11 do quadro anexo ao Decreto 53.831/6, 1.0.7 do anexo IV do Decreto 2.172/97 e 1.0.7 do anexo IV do Decreto 3.048/99, bem como no anexo 13 da NR-15, que a classifica como insalubre em grau máximo; que a avaliação dos agentes nocivos constantes dos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 é "apenas qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho" (art. 278, § 1º, I, da IN INSS/PRES 77/2015); e que, na avaliação qualitativa da exposição a óleos minerais, não devem ser considerados os equipamentos de proteção coletiva ou individual, uma vez que não são suficientes para eliminar completamente a exposição a esses agentes. Portanto, no período de 08/03/2001 a 10/12/2007, não há dúvidas da especialidade do labor prestado. Também foi expressamente consignado que "a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03/12/1998, data da publicação da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/1998", e que o próprio INSS adota esse entendimento na Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015. Assim, não há omissão ou obscuridade a serem sanadas. Como se vê, a Corte a quo concluiu pela especialidade do tempo laborado, de 08/03/2001 a 10/12/2007, em exposição habitual e permanente a óleos minerais, cuja análise é qualitativa e a nocividade presumida, bem como entendeu irrelevante o uso de EPI para reconhecimento da especialidade em questão, "uma vez que não são suficientes para eliminar completamente a exposição a esses agentes" (fl. 340). Assim, rever a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, amparada no acervo documental colacionado aos autos, no sentido de que a atividade exercida pelo recorrido pode ser reconhecida como tempo de serviço especial, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. ATIVIDADE INSALUBRE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS NA ORIGEM. NÃO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. PRECEDENTES. I - Importante considerar que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, não reconheceu como especial os períodos entre 01/01/1999 a 23/11/2005, consoante verifica-se dos excerto do voto condutor a seguir transcrito (fls. 641-676): "No período de 01/01/1999 a 23/11/2005 o impetrante estava exposto, ainda, ao agente "óleos minerais". De acordo com o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, aprova da pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, os óleos minerais se enquadram como agentes químicos nocivos a saúde dentro da subespécie Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono, independente de especificação sobre qual o tipo de óleo. Todavia, a exposição a esse agente no período descrito não pode ser enquadrada como especial, na forma da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do ARE nº 664.335/SC, citada precedentemente, em razão da eficácia do EPI informada no PPP de fls. 32/35". II - Nesse caso, não há como aferir eventual violação dos normativos apontados sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Neste sentido: REsp 1438999/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017; REsp 1573551/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 19/05/2016. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.204.070/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 15/5/2018.) Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXPOSIÇÃO A ÓLEO MINERAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 98/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE.