REsp 1859320 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCOS ALBERTO FERNANDES, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, proposto contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO proferido na Apelação n. 0805237-57.2017.4.05.8100. Consta dos autos que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ora recorrida, em acórdão assim ementado (fl. 258): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. EPI EFICAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo as condições especiais do período de 16/04/1991 a 03/10/2016 (Gerdau Aços Longos S/A) e condenando o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial. O réu alega: 1) é necessária a apresentação de laudo técnico para comprovar a exposição a ruído e calor; 2) os documentos anexados atestam a eficácia dos EPI"s fornecidos pela empresa. 2. É possível a comprovação do trabalho especial apenas por meio de PPP, inclusive nos casos de exposição a ruído, porque esse documento espelha as informações contidas no laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. O STF firmou a seguinte tese objetiva, em matéria de repercussão geral (ARE 664.335/SC, julgado em04/12/2014): "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". 4. No caso, os PPP"s informam que as atividades atinentes ao período de 16/04/1991 a 03/10/2016 foram exercidas com o uso de EPI eficaz, não havendo fundamento idôneo para concessão da aposentadoria especial. 5. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do apelado. 6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §4º, III, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque foi concedida a gratuidade da justiça. Irresignado, o recorrente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 294-296). Na sequência, interpôs recurso especial, admitido por aquele Tribunal (fl. 355). Neste recurso especial, sustenta, em síntese, violação ao art. 57, § 4º e 5º da Lei n. 8.213/1991. Em relação ao agente nocivo ruído, afirma que (fls. 337-338): A obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual não exclui o direito ao enquadramento do tempo especial que lhe propiciará a aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que inexiste previsão legal neste sentido e, ainda, não descaracteriza a atividade como insalubre ou perigosa, uma vez que esta proteção é de fato obrigatória no desempenho de tais tarefas sem, contudo, ser garantia de uso adequado e neutralização dos efeitos dos agentes nocivos. .. Sendo assim, para afirmar com total certeza que o uso de EPC/EPI neutraliza os efeitos dos agentes nocivos, deveria ter sido comprovado todos os aspectos de armazenamento/uso/eficácia, o que não resta provado pela documentação. Requer seja conhecido e provido o presente recurso especial. Contrarrazões apresentadas às fls. 344-348. Às fls. 368-370, foi determinada a devolução do presente recurso ao Tribunal de origem para suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.090 /STJ. Ocorre que o referido Tema foi cancelado, sendo os autos retornados para julgamento (fl. 386). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 409-413, opinando pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. De início, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código". Na origem, cuida-se de ação previdenciária ajuizada pela parte ora recorrente, objetivando a concessão de aposentadoria especial. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença de procedência da pretensão inicial (fls. 166-173). O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da autarquia previdenciária para reformar a sentença e julgar improcedente o pleito do autor (fls. 256-259). Extrai-se dos autos que a questão controvertida diz respeito à comprovação da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI) para neutralizar a nocividade do agente ruído, no período laborado em exposição, de 16/04/1991 a 03/10/2016. No ponto, o Tribunal de origem assim fundamentou o voto-condutor do acórdão recorrido (fls. 256-257; grifos no original): É possível a comprovação do trabalho especial apenas por meio de PPP, inclusive nos casos de exposição a ruído, porque esse documento espelha as informações contidas no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva, em matéria de repercussão geral: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". No caso, os PPP"s anexados informam que as atividades do período de 16/04/1991 a 03/10/2016 (Gerdau Aços Longos S/A) foram exercidas com o uso de EPI eficaz, não havendo fundamento idôneo para concessão da aposentadoria especial. .. Assim, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Com efeito, a Corte a quo entendeu, pela análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que o EPI utilizado pelo recorrente era eficaz para neutralizar o agente nocivo ruído, de modo que o recorrente não faria jus ao benefício de aposentadoria especial. Assim, rever a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, amparada no acervo documental colacionado aos autos, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E CORREÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e na inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. O Tribunal de origem, ao desconsiderar a especialidade dos períodos trabalhados pelo autor no exercício da função de Técnico em Radiologia, fundamentou-se na eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e na avaliação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o que foi objeto de decisão robusta em argumentos. 3. A pretensão de revisão das conclusões das instâncias ordinárias, quanto à eficácia dos EPIs e à correção ou incorreção do PPP, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A parte agravante não demonstrou, de forma específica e adequada, a superação dos óbices sumulares que impedem o conhecimento do Recurso Especial, falhando em refutar todos os fundamentos que sustentam o acórdão impugnado, conforme exigido pelos princípios da dialeticidade e do enfrentamento específico dos argumentos decisórios. 5. Ausente comprovação de erro ou fundamento para a reforma da decisão agravada, que se mostra alinhada à jurisprudência consolidada deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a manutenção da decisão monocrática. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.099.202/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. REQUISITOS DA APOSENTADORIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Por sua vez o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 664335-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC, sedimentou o entendimento de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. Compulsando os autos, observa-se que se cuida de ação que pretende o reconhecimento da especialidade do período laborai do autor, exercido entre 08 de março de 1982 e 04/08/2016. Os PPPs juntados trazem a informação de que o postulante exerceu suas funções em contato com o agente, em altas tensões. Entende-se que a eficácia do EPI restou eletricidade comprovada, visto que riscos sempre existirão no desempenho da atividade de eletricitário. Parte dos riscos da atividade envolvendo contato com advém da não utilização ou eletricidade da utilização incorreta dos equipamentos e da falta de respeito às normas de segurança. Assim, dentro da razoabilidade do que se pode exigir de um equipamento de proteção, verificou-se sua eficácia quando corretamente utilizado e dentro dos procedimentos de segurança." 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 664.335/SC, sob a sistemática da Repercussão Geral, considerou que o segurado somente faz jus à concessão de aposentadoria especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância. 4. Verifica-se que o acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Prevalecendo o reconhecimento da especialidade da atividade em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. 5. In casu, o Tribunal a quo constatou que o uso de EPI eficaz neutralizou os efeitos da sua nocividade, descaracterizando a condição Especial do labor, não reconhecendo elementos que justifiquem a identificação da atividade como especial. 6. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.043.364/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EFICÁCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.