REsp 2140310 - DECISAO

REsp 2140310 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela regularidade do PPP e pela comprovação do exercício de atividade especial; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a autarquia não...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 7/stj, Súmula 111/stj, DIB, Instrução Normativa 77/2015, Instrução Normativa Inss/pres 45/2010, Decretos 53.831/64 E 83.080/79, Art. 58, §1º Da Lei 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Súmula 7/stj Súmula 111/stj DIB +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do PPP sem assinatura do responsável técnico
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes nocivos
  3. 3 Proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela regularidade do PPP e pela comprovação do exercício de atividade especial; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a autarquia não promoveu a exigência administrativa de correção do PPP conforme INSS/PRES nº45/2010, de modo que se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.