REsp 2133018 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSE CLAUDEMIR DOS SANTOS, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, proposto contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO proferido na Apelação Cível n. 5003079-20.2023.4.04.9999/PR. Consta dos autos que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária e julgou prejudicado o apelo da parte autora, ora recorrente, em acórdão assim ementado (fl. 879): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CALOR. RADIAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Conforme previsto no Código 1.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, a atividade laboral exposta ao calor acima de 28ºC, proveniente de fontes artificiais, é considerada insalubre para os fins previdenciários. A contar da vigência do Decreto 2.172/97, de 05.03.1997, o parâmetro a ser considerado é aquele definido pela NR-15, da Portaria 3.214/78, que leva em consideração o tipo de atividade (leve - 30ºC, moderada - 26,7ºC ou pesada - 25ºC), para exposição contínua. As radiações não ionizantes podem ser consideradas insalubres, para fins previdenciários, quando provenientes de fontes artificiais. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Irresignado, o ora recorrente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 914-918). Na sequência, interpôs recurso especial, admitido por aquele Tribunal (fls. 1008-1011). Neste recurso especial, sustenta, em síntese, além do dissídio jurisprudencial, violação do art. 58 da Lei n. 8.213/1991; do art. 68, § 2º e § 4º do Decreto n. 3.048/1999; e ao art. 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso I, do CPC/2015. Defende o reconhecimento de tempo especial, aduzindo que (fl. 931): .. o V. Acórdão a quo afastou o reconhecimento da atividade especial mesmo tendo sido constatado pelo LAUDO PERICIAL JUDICIAL que o Recorrente estava exposto a Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos, dentre os quais o NAFTALENO, BENZENO E BENZO A PIRENO, que são carcinogênicos para humanos consoante Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos -LINACH. Requer seja conhecido e provido o presente recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1024-1029, opinando pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. De início, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código". Na origem, cuida-se de ação previdenciária ajuizada pelo ora recorrente, em face da autarquia previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença de procedência da pretensão inicial (fls. 771-776). Os embargos de declaração opostos pelo INSS foram parcialmente acolhidos (fls. 816-817). O Tribunal de origem deu provimento à apelação do INSS e julgou prejudicado o apelo do recorrente (fls. 882-892). Os embargos de declaração, opostos pela parte autora, foram rejeitados (fls. 914-918). Depreende-se dos autos que a questão controvertida diz respeito à possibilidade, ou não, do reconhecimento da especialidade das atividades de trabalhador rural e fiscal. No ponto, o Tribunal de origem assim fundamentou o voto-condutor do acórdão recorrido (fls. 890-892): No caso dos autos, a controvérsia diz respeito à especialidade - ou não - dos períodos de 29/04/1995 a 31/05/2012 e de 26/01/2013 a 18/02/2014. .. O INSS apelou alegando que não é possível o reconhecimento do tempo especial do trabalhador rural por exposição a calor do sol, nem à fuligem da queima da cana-de-açúcar. No período controvertido, o autor como trabalhador rural de 03/11/1987 a 31/05/2012 e como fiscal de 01/06/2012 a 18/02/2014 na empresa Usina Central do Paraná. A fim de comprovar a especialidade da atividade, apresentou formulário PPP .. Apresentou, ainda, laudo técnico da empresa .. Ademais, foi realizada também prova pericial, que registrou exposição a agentes químicos (Hidrocarboneto Policíclico Aromático), calor e radiações não ionizantes (evento 92, DOC1 ). No que tange às atividades desempenhadas - trabalhador rural e fiscal - contudo, a documentação técnica apresentada comprova a não exposição habitual e permanente a fatores de risco. Com efeito, o PPP apresentado não apresenta exposição a fatores de risco. Outrossim, o laudo técnico da empresa demonstra que a exposição a agentes químicos se dava de modo ocasional, intermitente, ao passo que a configuração da especialidade exige exposição habitual e permanente. Não obstante a informação do laudo pericial no sentido de exposição a agentes químicos- Hidrocarboneto Policíclico Aromático - descabe o reconhecimento do tempo de contribuição alegadamente exercido sob condições especiais pela exposição a agentes químicos presentes na fuligem da cana-de-açúcar queimada, dentre os quais os Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos (HPAs). .. Acrescento, por oportuno, que a exposição ao calor do sol não enseja o reconhecimento do tempo especial considerando o agente nocivo calor, que exige, para tanto, exposição a fontes artificiais acima dos limites de tolerância, nos termos já explicitados nas premissas anteriores deste voto. Da mesma forma em relação à radiações não ionizantes, cujo reconhecimento exige que provenham de fontes artificiais. Nesse contexto, dou provimento à apelação do INSS para afastar o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 29/04/1995 a 31/05/2012 e de 26/01/2013 a 18/02/2014. Em decorrência, reputo prejudicada apelação da parte autora que requer a concessão de aposentadoria especial. Os aclaratórios foram rejeitados, pois "não se verifica a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso. Com efeito, o acórdão está devidamente fundamentado, tendo sido precisa e exaustivamente examinadas as teses veiculadas" (fl. 914). O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Com efeito, o Tribunal de origem claramente concluiu, pela análise do acervo probatório, pelo não reconhecimento da especialidade dos períodos de 29/04/1995 a 31/05/2012 e de 26/01/2013 a 18/02/2014. Ademais, rever a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, amparada no acervo documental colacionado aos autos demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Contrario sensu, citem-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE A ATIVIDADE DA CULTURA CANAVIEIRA COMO ESPECIAL NÃO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL CONSTANTE NO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/1964, MAS POR SER EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 2. Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 452/PE, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. 3. Contudo, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a atividade desenvolvida pela parte autora na cultura canavieira qualifica-se como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, mas em razão de que "a atividade exercida pelos trabalhadores no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada no código 1.2.11 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Tóxicos Orgânicos), uma vez que o trabalho, tido como insalubre, envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol e a produtos químicos, tais como, pesticidas, inseticidas e herbicidas, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho." (fl. 195, e-STJ). 4. Portanto, entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Ademais, pela leitura da petição do Recurso Especial, verifica-se que o INSS não refutou o fundamento autônomo utilizado pelo acórdão recorrido para manutenção do julgado, qual seja: o enquadramento da atividade especial, conforme o item 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, e a comprovação da habitualidade e da permanência da exposição aos agente nocivos. 6. Aplica-se também o óbice da Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.987.541/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 24/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE A ATIVIDADE DA CULTURA CANAVIEIRA COMO ESPECIAL NÃO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL CONSTANTE NO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/1964, MAS POR SER EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Inexiste a apontada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. 2. Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 452/PE, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. 3. Contudo, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a atividade desenvolvida pela parte autora na cultura canavieira qualifica-se como especial não por enquadramento profissional, mas em virtude da condição insalubre do trabalho, isto é, "exposição habitual e permanente a agentes químicos (pesticidas, herbicidas e inseticidas), o que autoriza o enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64." (fl. 429, e-STJ). 4. Portanto, entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Ademais, pela leitura da petição do Recurso Especial, verifica-se que o INSS não refutou o fundamento autônomo utilizado pelo acórdão recorrido para manutenção do julgado, qual seja: o enquadramento da atividade especial, conforme o item 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, e a comprovação da habitualidade e permanência da exposição aos agente nocivos. 6. Aplica-se também o óbice da Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.001.490/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 7/STJ, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiç a. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES DE TRABALHADOR RURAL E FISCAL. TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.