REsp 2146948 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. SERVIÇO INSALUBRE AGENTES RUÍDO, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PPP REGULAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a contagem laboral nos termos postos na inicial (como atividade especial, de 01/03/1995 até a data do requerimento administrativo; data considerada como inicial à aquisição do direito), condenando, assim, a autarquia à conversão de tempo especial descrito no PPP em comum, como forma de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor e pagamento das parcelas em atraso desde a data do requerimento administrativo até a data de sua efetiva implantação. 2. Em seu recurso, o INSS aduz que as atividades desenvolvidas pela parte autora antes de 28/04/1995 não podem ser consideradas especiais por enquadramento profissional, pois não estão no rol de atividades profissionais constante dos Código 2.00 do Decreto nº. 53.831/64 ou anexo II do 83.080/79. 3. Defende, ainda, que o autor não comprovou a efetiva exposição permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado e, também, que o PPP não indica o responsável técnico. 4. Alega, também, que, por fornecimento de EPI eficaz, não há como reconhecer como tempo especial, bem como traz a alegação de que o ruído, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, está dentro do limite permitido e a metodologia empregada não preenche os requisitos da legislação. 5. Com relação aos agentes químicos e biológicos, o INSS aduz que os químicos são genéricos e, com relação aos biológicos, só houve mera possibilidade de contato. 6. Por fim, requer sejam afastadas as contribuições feitas em valor menor ao mínimo e, subsidiariamente, no caso de manutenção da sentença de concessão, seja o autor intimado para informar se já recebe outra aposentadoria. 7. Acerca da controvérsia ora posta, menciona-se, inicialmente, que a comprovação do tempo de serviço especial deverá ser efetuada de acordo com a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, por aplicação do princípio tempus regit actum. 8. Até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a concessão do benefício de Aposentadoria Especial, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O que importava para a caracterização do tempo de trabalho, como especial, era o grupo profissional abstratamente considerado, e não, as condições da atividade do trabalhador. 9. Com a edição da Lei nº 9.032, publicada na data já referida, abandonou-se o sistema de reconhecimento do tempo de serviço com base na categoria profissional do trabalhador, para exigir-se a comprovação efetiva da sujeição aos agentes nocivos, através do Formulário SB-40 ou DSS-8030. 10. Posteriormente, foi promulgada a Lei nº 9.528/97, reclamando a apresentação de laudo técnico para a referida comprovação. 11. Atualmente, a Lei nº 8.213/91, no seu art. 58, § 1º, dispõe: "§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.". 12. Com o advento da Instrução Normativa nº 95/03, a partir de 01/01/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir efetivamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse. 13. Registre-se, ainda, a possibilidade de comprovação de tempo de serviço especial por meio de laudo pericial, mesmo que produzido em data posterior ao tempo da atividade, a teor da IN/INSS PRES nº 20/07, alterada pela IN/INSS nº 27/08. 14. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Resp 1151363/MG, em 23/3/2011, apreciou a questão como recurso repetitivo representativo de controvérsia (art. 543-C, do CPC). Assim, trabalhadores expostos a agentes nocivos podem fazer a conversão dos anos trabalhados, a qualquer tempo. 15. Importa registrar, ainda, que o Pretório Excelso, quando do julgamento do ARE 664335/SC, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, adotando o entendimento de que se "o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", bem assim que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.". 16. Com relação à apelação do INSS, este insurge-se em face do deferimento da averbação do período de 01/03/1995 até a data do requerimento administrativo (data considerada como inicial à aquisição do direito). 17. Como prova da especialidade das atividades desenvolvidas no período acima, ressalto que, com relação ao agente ruído, o apelado apresentou o PPP de Id. 4058300.25655571, o qual atesta a exposição a tal agente nocivo, na intensidade de 89 dB(A). 18. Assim, conforme acertadamente dito na sentença, com relação ao ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05/3/1997; superior a 90 dB entre 06/3/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003. Deste modo, apesar de não satisfeitos os requisitos no intervalo de 06/3/1997 a 18/11/2003, por ser, neste último, exigível a exposição superior a 90 dB, há compensado pela exposição aos demais fatores prejudiciais à saúde. 19. No caso concreto, além do ruído, o autor/apelado foi exposto a agentes químicos (poeiras, gases, vapores e produtos químicos) e biológicos. 20. Deste modo, consoante entendimento proferido pelo Juízo de Primeiro Grau, com base na documentação juntada aos autos, em especial, no PPP juntado pelo autor, é de se reconhecer que o demandante esteve sujeito, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes químicos e biológicos. 21. É importante salientar que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres apenas exemplificativo e não exaustivo, não significando desta forma qualquer ingerência do Poder Judiciário ou ofensa à Separação dos Poderes. 22. O mesmo entendimento deve se dar em relação aos agentes nocivos, não sendo razoável afastar a possibilidade de um determinado agente agressivo, ainda que não mais previsto quando da edição do Decreto 2.172/97, ser considerado para fins de enquadramento de um período como especial, desde que devidamente comprovada a exposição a riscos à saúde por meio de documentação idônea. 23. Para a constatação do risco químico, é necessário apenas o uso e contato habitual e permanente dos produtos químicos, o que está comprovado pelas descrições das atividades no próprio PPP. 24. Para além disso, com relação à alegada contribuição feita em valores menores do que o mínimo, bem como sobre o uso de EPI no caso concreto, adere-se ao entendimento da sentença, pois, acertadamente, restou decidido que: "Outrossim, a ausência de recolhimento do adicional de contribuição patronal para fins de custeio das aposentadorias especiais, em razão do uso dos equipamentos de proteção individual ou coletivo, não pode prejudicar o empregado, inclusive o recol himento e a respectiva fiscalização não competem ao trabalhador. Ademais, o uso de EPI não afasta totalmente a periculosidade da atividade." 25. Quanto à suposta ausência do código GFIP, ou NIT, que indique a especialidade, tal informação não pode ser utilizada em detrimento do particular que laborou comprovadamente exposto ao agente nocivo, vez que as contribuições são efetuadas pelo empregador, não podendo eventual descumprimento ser interpretado para afastar direito adquirido pelo segurado. 26. Neste mesmo sentido, em casos análogos, já decidiu esta Sexta Turma: Processo: 08063258920204058500, Apelação Cível, Desembargador Federal Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, Julgamento: 07/03/2023. 27. Por fim, com relação ao pedido subsidiário, saliente-se que eventual cumulação de benefícios não é objeto da presente ação. O pedido do INSS/apelante é extremamente genérico, pois sequer aponta indícios de suposta cumulação. Assim, tal demanda, se o apelante entender pertinente, deve ser proposta em ação própria. 28. Apelação desprovida. 29. Condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. 30. No que concerne aos índices de correção monetária, deve incidir INPC e juros moratórios segundo o índice oficial da Caderneta de Poupança, entre a data cessação do benefício (22/03/2019) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir da qual incidirá somente a Taxa SELIC a título de correção monetária e de juros até o efetivo pagamento. 31. Aplica-se a Súmula 111 do STJ, que limita a incidência dos honorários de sucumbência às parcelas vencidas até a data do acórdão, tendo em vista o recente julgado do STJ, Tema 1105, no qual decidiu manter a aplicação da Súmula 111 após o advento do CPC. (PROCESSO: 08035918120234058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2023) Os embargos declaratórios opostos pelo INSS foram rejeitados nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. SERVIÇO INSALUBRE AGENTES RUÍDO, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PPP REGULAR. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Trata-se embargos de declaração opostos em face de Acórdão desta Sexta Turma. 2. Em suas razões, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora embargante, alega, em síntese, a existência de omissões no Acórdão, pois, no seu entendimento, referida decisão não se manifestou adequadamente acerca da alegação de que a exposição aos agentes ruído e químico foram dentro dos limites de tolerância. Aduz, ainda, que não houve manifestação sobre a expressão genérica referente ao agente químico e a ausência de exposição a agentes biológicos. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 4. No caso concreto, compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante, pois o inconformismo do recorrente, em verdade, não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração. 5. O acórdão embargado, por certo, foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e o entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Quanto aos fundamentos do Acórdão, cumpre mencionar que, no presente caso, não há que se falar em omissão no referido julgado, pois, conforme expressamente mencionado, com relação ao ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05/3/1997; superior a 90 dB entre 06/3/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003. Deste modo, apesar de não satisfeitos os requisitos no intervalo de 06/3/1997 a 18/11/2003, por ser, neste último, exigível a exposição superior a 90 dB, há compensado pela exposição aos demais fatores prejudiciais à saúde. 7. Já sobre a exposição a agentes químicos e biológicos, restou decidido que, com base na documentação juntada aos autos, em especial no PPP, é de se reconhecer que o demandante esteve sujeito, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes químicos e biológicos, mencionando-se, inclusive, que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o rol de atividades/categorias profissionais tidas como insalubres é apenas exemplificativo e não exaustivo. 8. Não há, portanto, que se falar em omissão do julgado. 9. Em verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca do mérito. 10. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 11. Embargos de declaração rejeitados. (PROCESSO: 08035918120234058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2024) No presente recurso especial, o recorrente apontou violação de dispositivos de lei federal. É o relatório. Decido. Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em nulidade ao deixar de se pronunciar adequadamente acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade pelo recorrente atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Sobre o assunto, confiram-se: ADMINISTRATIVO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. Necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à regularidade da dissolução da sociedade empresária. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 962.465/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Quanto à elevação da alíquota da CSLL, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que considera que a Instrução Normativa n. 81/99 não desbordou dos limites da MP 1.807/99. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017.) Por outro lado, a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação clara da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.) 2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ). 3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF. III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) De outra parte, a lém da impossibilidade de inovar em recurso especial, o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. In verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, mediante a simples leitura das razões recursais, percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no âmbito do Tribunal de origem, sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF. Confiram-se: Súmula 282/STF. É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. EMENTA